LEI Nº1046/2023.

DATA DE: 07 DE NOVEMBROBRO DE 2023.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL MONOCULAR NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA- MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Dia municipal da PESSOA COM DEFICIÊNCIA SENSORIAL MONOCULAR, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de Maio, e da outras providencias.

Art. 2º. O Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Sensorial Monocular passa a integrar o Calendário Oficial de datas comemorativas do Município de Ribeirão Cascalheira- MT.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal