DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 016/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, o Decreto Municipal nº 2.761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;

Considerando a comunicação interna da Secretaria de Saúde de número 15316/2023, a qual solicita a substituição do fiscal titular do Contrato Administrativo 016/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora ARIELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, GERENTE DE SAUDE - ATENCAO BÁSICA, CPF nº 023.XXX.XXX-XX para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de Administrativo nº 016/2021 celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a empresa FACILITA - GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI ME, CNPJ nº 17.XXX.XXX/XXXX-XX, em substituição a Servidora QUELIANE COUTINHO MOURA.

Art. 2º Fica mantida para substituir, nos impedimentos da titular, a servidora VERA LÚCIA PEREIRA MANDARINO, CPF nº 453.XXX.XXX-XX.

Art. 3º Compete à fiscal ora designada as atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 08 de novembro de 2021.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefe