Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento - SEPLAN, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações nº 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 122/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE DE RENDERIZAÇÃO ARQUITETÔNICA EM TEMPO REAL - 3 ANOS, A SER UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA., através da empresa CADENG SOFTWARES SOUTH AMERICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 48.283.866/0001-83, na importância de R$ 21.990,00 (Vinte e Hum Mil Novecentos e Noventa Reais). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 10 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.