PORTARIA N. 028/SEMA/2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em observância ao Decreto nº 903, de 1º de setembro de 2023,

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilidade e Sanções n. 01.2023, para apurar possíveis infrações aos itens do Edital Tomada de Preço nº 02/2023 – Contrato 35/2023, contratante Prefeitura Municipal de Cláudia econtratadaJBS CONSTRUÇÕES E EXECUÇÕES DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 43.395.238/0001-76, estabelecida na Rua Colonizador Ênio Pipino, n.º 4001, Sala 214, Setor Industrial Norte, cidade de Sinop/MT, CEP: 78.550-514, conforme apontamentos do Gestor de Contratos do Departamento de Licitações e contratos, no Ofício N° 006/2023 de 06.11.2023, sinopse:

Data Contrato: 10.04.2023

Data de Vigência: 10.04.2024 (12 meses)

Data inicial da obra: 17.04.2023

Data conclusão da obra/serviço: 15.09.2023 (150 dias)

Valor global do contrato (100%) – R$ 1.711.925,90

Valor concluído pela contratada, incluso na 5º medição (26,67%) – R$ 456.593,56

Saldo em porcentagem do contrato não concluído (73,33%) – R$ 1.255.332,34

Encerramento e recusa na prorrogação de prazo pela contratante: 15.09.2023

Atestado e fiscalização de danos na obra ocasionados pela contratada: 29.09.2023 Valor a ser ressarcido ao erário: R$ 57.851,23

Sanções previstas: ADVERTENCIA POR ESCRITO, conforme item 11.1 alinha a, e item 11.2; MULTA, conforme item 11.1 alinha b, e item 11.3 alinha c, e item 11.5 e 11.6; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTOS DE CONTRATAR COM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT, conforme item 11.1 alinha d, e 11.3 alinha d do Edital, bem como Cláusulas do Contrato e artigo 87, da Lei 8.666/1993, observando o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 2º. Designar como PRESIDENTE: a servidora efetiva VALDENICE GALELLI matrícula n. 2164, lotada na Secretaria de Obras, MEMBROS: a servidora efetiva SHEILA YOTZCHETZ, matrícula n. 431, lotada na Secretaria de Obras e o servidor efetivo LEONARDO LONGHI FACHINELLO, matrícula n. 2389, lotado na Secretaria de Meio Ambiente para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e Sanções, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa JBS Construções de Obra Ltda.

Artigo 3º. Estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria.

Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 06 de novembro de 2023.

DAVI SCHLEICHER

Secretário Municipal de Administração