DECRETO Nº 60/2023

DATA: 08 de novembro de 2023

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 0001/2023, versão 01, que Dispõe sobre o procedimento para troca de plantão e dá outras providências dos profissionais da secretaria de saúde do município de Santa Carmem – MT.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a implantação dos procedimentos para troca de plantão dos profissionais da secretaria de saúde do município de Santa Carmem-MT;

DECRETA:

Art. 1º. O regime de troca de plantão deverá ser cumprido em obediência aos critérios definidos na Instrução Normativa nº 0001/2023, versão 01, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. As unidades da estrutura organizacional da secretaria municipal de saúde da Administração Direta e Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das normas aqui estabelecidas.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI e à secretaria responsável pela Instrução Normativa, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DE SANTA CARMEM/ ESTADO DE MATO GROSSO.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM – ESTADO DE MATO GROSSOINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023

Versão: 01

Ato de Aprovação: Decreto nº 60/2023

Sistema Administrativo: Sec. De Saúde Unidade Responsável: Sec. De Saúde

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA TROCA DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTA CARMEM – MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a segurança jurídica das relações públicas e o respeito às normas aplicáveis;

CONSIDERANDO que administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

CONSIDERANDO que são atributos do ato administrativo a presunção de legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade;

CONSIDERANDO o poder hierárquico que corresponde a competência conferida à Administração Pública para estabelecer relações de coordenação e subordinação entre os órgãos públicos e agentes públicos.

DA FINALIDADE

Art. 1º - Normatizar os procedimentos para troca de plantões e das outras providencias dos profissionais da secretaria de Saúde do município de Santa Carmem – MT.

Art. 2º - Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da secretaria de saúde Municipal, Administração Direta e Indireta.

Art. 3º - O regime de plantão deverá ser cumprido em escala previamente determinada pelo responsável pela organização dos plantões da secretaria de saúde, devendo ser comunicada aos servidores plantonistas.

Parágrafo único. O serviço de plantão é ininterrupto, e ocorre aos sábados, domingos e feriados, bem como em eventuais períodos de recesso, datas comemorativas, ou outras situações em que se suspenda o funcionamento dos demais órgãos da administração pública municipal.

Art. 4º - Das Normas e Regulamentos para as trocas de plantões nas unidades de saúde, com anuência da Sec. De saúde, considerando o interesse público.

I – E permitida a troca de 1 plantão 12/36, da escala NORMAL e HORAS EXTRAORDINÁRIAS;

II – O requerimento de trocas deverá ser por escrito, legível e sem rasuras, devidamente assinadas pelos servidores envolvidos com a troca e protocolado na secretaria de saúde, ou enviado para o endereço eletrônico da secretaria de saúde em até 48 (quarenta e oito) horas antes do plantão, para avaliação e autorização da secretaria;

III – Não é permitida a troca da troca.

IV – As trocas devem ser realizadas dentro do mês vigente, sendo expressamente proibida a troca de um mês para outro,

V – As trocas poderão ser realizadas somente entre os que realiza plantões de escala.

VI – É expressamente PROIBIDA a realização de plantão pago;

VII – Na troca do plantão, a realização do mesmo será de inteira responsabilidade do servidor substituto, passível de falta para o mesmo caso venha a faltar.

VIII – As trocas não registradas pela gerência com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, não serão validadas, considerando dias úteis exceto em casos excepcionais justificados;

IX – É vetado ao servidor se apresentar em plantões não programado, a título de trabalho sem a previa autorização expressa pelo superior.

Art. 5° - Os descumprimentos das determinações deste decreto por qualquer servidor, estão sujeitos às cominações legais, bem como as responsabilidades administrativas, civis e criminais contidas em normas esparsas.

Parágrafo único - O servidor que ocupa o Função Gratificada, e a servidores ocupantes de funções administrativas têm que cumprir a carga horário ordinária do mês vigente.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 6º - Qualquer esclarecimento referente ao registro de frequência ou a escala o servidor deverá procurar o chefe imediato que encaminhará os questionamentos para secretaria de saúde.

Art. 7º- Está IN entra em vigor na data de sua publicação

Secretária municipal de Saúde

Ciente e de Acordo.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal

Documento Interno

TERMO DE TROCA DE PLANTÃO

EU,__________________________________________________________, matrícula nº ____________, informo que na data de_________/_________/__________,no horário das __________ às ___________ horas não poderei comparecer ao plantão em razão do(s) seguinte(s) motivos(s):

____________________________________________________________________________________________________________________________________________

Estará sob a responsabilidade do servidor: _______________________________________________________ matrícula nº_________________, integrante do quadro de servidores Da Secretaria de Saúde do município de Santa Carmem que estando ciente das responsabilidades e de acordo com a substituição, abaixo assinada.

Desde já, deixamos registrada que a troca será compensada no plantão do dia______/______/________. Data que estará sobre a minha responsabilidade.

Santa Carmem-MT, ______ de __________________ de 20______.

Servidor Solicitante		Servidor substituto
	Ciente;