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Pref. Matupá

“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE OU MEDULA ÓSSEA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os doadores de sangue e de medula óssea isentos do pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos a ser realizados no Município de Matupá/MT.

Art. 2º. Considera-se para enquadramento ao benefício dessa Lei somente a doação de sangue e de medula promovida a órgão oficial ou entidade credenciada pela União, Estado ou Município.

Art. 3º. A comprovação da qualidade de doador de sangue ou medula óssea será efetuada por meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora no ato da inscrição do concurso público municipal.

§ 1º. Se a inscrição no concurso público puder ser feita por meio da “internet”, o edital disporá sobre como o candidato que assim proceder a sua inscrição fará a apresentação ou encaminhamento dos documentos de que trata este artigo.

§ 2º. O candidato deverá ter doado sangue, em um período de até 6 (seis) meses anteriores à publicação do edital do concurso público.

§ 3º. O candidato deverá ter doado medula óssea ao menos uma vez no período de 5 (cinco) anos antes da publicação do edital do respectivo concurso público.

Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei, bem como suas respectivas condições, devem constar expressamente dos editais dos concursos públicos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT