DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de Poconé-MT, órgão consultivo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte e lazer, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá como atribuição prioritária a proposição de projetos de trabalho no campo do esporte e lazer comunitário, bem como apreciar e manifestar-se sobre a regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, mediante a avaliação de relatórios de prestações de contas feitas por entes recebedores de recursos do fundo.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I - assessorar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte e lazer;

II - fiscalizar, apreciar e opinar sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do fundo municipal de esporte e laser, gerenciado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

III - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer comunitário no município;

IV - identificar tendências e práticas de esportes, lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área;

V - opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais;

VI - propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do esporte e lazer;

VII - propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto e lazer comunitário celebrados entre o Município de Poconé-MT e entidades públicas;

VIII - elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno;

IX- opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou previstas em lei.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compor-se-á paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente constituída. A representação no conselho será feita através de 6 (seis) membros, indicados pelo Poder Executivo Municipal e pelas respectivas entidades, os quais serão nomeados através de portaria, discriminadamente:

I - órgãos governamentais:

a) dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - órgãos não governamentais:

a) um representante titular e suplente indicado pelo segmento composto pelos clubes e associações desportivas oficialmente sediadas no Município, com cadastro ativo na Secretaria Municipal da Fazenda;

b) um representante titular e suplente indicado pelo segmento composto pelo Sistema S, oficialmente instalado no território deste município;

Art. 5º Os representantes da Administração Municipal serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho.

§ 2º O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito, que os nomeará por meio de portaria.

Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas reconduções.

Art.7º O Conselho reger-se-á, no que se refere aos seus membros, de acordo com as disposições de seu Regimento Interno.

Art. 8º A Diretoria do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composta por presidente, vice-presidente e secretário, eleitos entre os membros titulares.

§ 1º A Diretoria terá mandato com duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º A eleição da Diretoria será realizada em reunião do colegiado convocada especificamente para esta finalidade, pelo Prefeito na primeira gestão e pelo Presidente nas demais, antes do término do ano do mandato, ou por 50% (cinquenta por cento) de seus membros mais um, quando o Presidente não o fizer.

§ 3º Em caso de haver empate, quando na eleição da diretoria será considerado eleito o candidato de maior idade.

Art. 9º As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente ou extraordinariamente quando necessário, obedecendo ao calendário proposto e aprovado em reunião no início de cada gestão.

Art. 10. As reuniões ocorrerão com quorum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer ou em 2ª (segunda) chamada após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado única e exclusivamente ao financiamento de atividades e projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município de Poconé.

Art. 12. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;

II – créditos suplementares a ele destinados;

III – o retorno e resultados de suas aplicações;

IV – multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;

V – contribuições, doações e legados;

VI – os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos e lazer;

VII – as outorgas provenientes da permissão de uso de áreas públicas destinadas a práticas esportivas, de lazer e recreação;

VIII – os recursos e financiamentos arrecadados das parcerias público-privadas;

IX – recursos provenientes de decisões, acordos judiciais e termos de ajustamento de conduta do Ministério Público Estadual e Federal.

X – os recursos arrecadados a título de patrocínio; e

XI – outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas, de lazer e recreação.

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Poderão ser convidadas a comparecer às reuniões, autoridades, especialistas e outras pessoas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão e participar dos debates, vedada, porém, a emissão de voto.

Art. 15. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do Prefeito.

Art. 16. As omissões e as dúvidas de interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 09 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé