LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
10 de Novembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 1.077.659,00 (Um Milhão, Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | |||
| Programa | 0010 | ATENÇÃO BASICA | |||
| Projeto/Atividade | 1041 | AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA ATENCAO BASICA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.601.3110000 | 300.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| Função | 10 | SAÚDE | |||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |||
| Programa | 0011 | ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||
| Projeto/Atividade | 1045 | AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMAN. PARA MEDIA E ALTA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1.601.0000000 | 777.659,00 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| Portaria GM/MS nº 799, de 30 de junho de 2023 – Emenda Parlamentar 25860016 – Proposta nº 11975531000123002 | 1.601.3110000 | 300.000,00 |
| Portaria GM/MS nº 805, de 03 de julho de 2023 – Proposta nº 11975531000123003 – Emenda Parlamentar 25860007 (Neri Geller) | 1.601.0000000 | 527.273,00 |
| Portaria GM/MS nº 808, de 04 de julho de 2023 – Proposta nº 11975531000123004 – Emenda Parlamentar 25860007 (Neri Geller) | 1.601.0000000 | 250.386,00 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 09 de novembro de 2023.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé