“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Rosa Mialho Camara”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 68, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 719/2019 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei nº 825 de 04/08/2023 que dispõe sobre a revisão geral a remuneração dos servidores efetivos regidos pela Lei º 730/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora Rosa Mialho Camara, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 707.213 SSP/MT e CPF nº 627.409.701-53, servidora efetiva no cargo de COZINHEIRA, Classe “A”, Nível “08”, lotada na Secretaria de de Promoção e Assistência Social, com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 99, contando com 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2023.04.00013P, a partir da data de 06/11/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 06 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 09 de novembro de 2023.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal