Resolução nº 019/CMS – 08 de Novembro de 2023.

Dispõe sobre a aprovação da proposta da possível construção da UBS no Bairro Setor Aeroporto.

O Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as competências estabelecidas na Lei 8.080/1990, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142/1990 e a Lei 141/2012, e seu Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas:

I – A decisão do Conselho Municipal de Saúde na reunião realizada no dia 08 de Novembro de 2023.

II – Considerando o processo de planejamento do SUS, que garante a participação popular e o controle e o planejamento estratégico das necessidades identificadas.

RESOLVE:

Artigo 1º - Emitir parecer favorável a aprovação da proposta da possível construção da UBS no Bairro Setor Aeroporto, em projeto de seleção do Novo PAC no eixo da Saúde, frente ao disposto no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, pelas cláusulas e condições que se seguem. Assumindo junto ao Ministério da Saúde o compromisso com o cofinanciamento do custeio dos Serviços, nos termos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.517, de 09 de outubro de 2023, no que rege a regulamentação existente sobre o programa UBS.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte/MT, 08 de Novembro de 2023.

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Daniella Dias A. Sousa

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Romeu Martinez

Secretário Municipal de Saúde

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Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal