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Pref. Matupá

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO NASCITURO E O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Nascituro a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro de cada ano e institui o dia 8 de outubro como o Dia Municipal do Nascituro.

Art. 2º. A Semana do Nascituro tem como objetivo:

I. A promoção de políticas públicas que visem a melhor proteção ao nascituro;

II. A propagação de ações que valorizem a vida desde a concepção; e

III. A realização de debates, palestras, seminários, congressos e prêmios que abordem a temática da defesa da vida e promovam ações concretas de combate à Cultura da Morte.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT