INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Poconé, o Programa de Esclarecimento e Conscientização da Esclerose Múltipla.

Art. 2º O programa instituído no artigo 1º será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de instituições que congregam pessoas portadoras de Esclerose Múltipla, e de familiares, e terá como objetivo:

I- promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a patologia Esclerose Múltipla, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, às zonas mais carentes do Município de Poconé;

II- utilizar métodos para o diagnóstico e tratamento, o mais precoce possível em todas as unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, respeitadas as instâncias dos entes federativos e suas respectivas competências;

III - apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença;

IV - capacitar cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área, e absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive à diminuição de intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de estresse de quem cuida;

V - utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que tenham diagnóstico da doença de Esclerose Múltipla para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas;

VI- promover eventos em locais públicos, campanhas institucionais, seminários e palestras, por meio de:

a) elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde;

b) criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;

c) campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas focadas em públicos específicos;

d) divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada.

VII - Inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;

VIII - Aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa;

IX- Estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comorbidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da Esclerose Múltipla, tais como: prática de exercício regular, alimentação saudável, desenvolvimento de promoção de saúde e prevenção de doenças.

Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I - promover palestras, conferências, campanhas e outras atividades que venham prover atendimento, exames, orientações para esclarecimento e detecção dos casos de Esclerose Múltipla;

II - efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar a Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização da Esclerose Múltipla e suas atividades;

III - Firmar convênio com faculdades e universidades para promover palestras informativas sobre a patologia Esclerose Múltipla junto a Comunidade;

IV - Convidar pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão da Esclerose Múltipla para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos à Semana.

Art. 4º As Unidades de Saúde deverão investigar, diagnosticar, tratar, promover a saúde mental e acompanhar a pessoa com a Patologia Esclerose Múltipla, prestando-lhe toda a assistência necessária em real parceria com a estratégia Saúde da Família, com utilização de indicadores de controle de qualidade.

Art. 5º As pessoas com Esclerose Múltipla e seus familiares deverão receber acompanhamento multidisciplinar com profissionais que compõem a equipe: como, por exemplo, neurologistas, psiquiatras, psicólogos, serviço social, nutricionistas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros.

Parágrafo único. Para o atendimento multidisciplinar, a Secretaria Municipal da Saúde deverá organizar um Sistema de Saúde para assistência à doença de Esclerose Múltipla, de forma sistêmica e articulada entre as Unidades Básicas de Saúde e Centro Especializado em Esclerose Múltipla.

Art. 6º Na distribuição gratuita de medicamentos terá prioridade aquele portador de Esclerose Múltipla, atendido e acompanhado pelo Programa Municipal de Atendimento aos Portadores.

Art. 7º Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção e Tratamento da Doença de Esclerose Múltipla formado por equipes multidisciplinares de profissionais da saúde onde deverá funcionar um serviço de informação sobre a referida patologia dirigido as profissionais da rede pública e cuidadores familiares.

Art. 8º O centro de referência, treinamento e atendimento especializado, criados conforme o artigo anterior terão como finalidade dar o apoio necessário ao portador da patologia, bem como:

I - centralizar informações sobre disponibilidade de remédios, leitos em hospitais e demais informações relativas à doença, formando um banco de dados atualizado em tempo real; e

II - manter atualizado o cadastro dos portadores beneficiários do tratamento clínico e medicamentoso nos serviços públicos próprios, públicos conveniados e dos privados contratados de acordo com as normas do Sistema de Saúde do Município de Poconé.

Parágrafo único. O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolver a Política Municipal de Atenção Integral às pessoas com Esclerose Múltipla no Município de Poconé.

Art.9º A implementação e acompanhamento deste Programa requer revisões periódicas com avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e/ou redirecionamento de estratégias para a realização dos objetivos deste Programa.

Art. 10 No desenvolvimento do programa de que trata esta lei, serão observados os protocolos clínicas e diretrizes terapêuticas preconizadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 11 Cabe a Secretaria de Saúde do município, por intermédio de seu órgão especializado, indicar e, de acordo com as normas de Ministério da Saúde, estabelecer normas específicas para garantia do acesso das pessoas portadoras de Esclerose Múltipla aos serviços de neurologia públicos e privados, respectivamente, conveniados e contratados pelo Sistema de Saúde do Município de Poconé.

Art. 12 O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios ou outros instrumentos de cooperação na promoção da saúde e qualidade de vida dos portadores de Esclerose Múltipla, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com universidades e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 13 Fica instituída a Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 30 de agosto, data em que se comemora o Dia Mundial da Conscientização da Esclerose Múltipla.

Parágrafo único. A semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla será incluída no calendário oficial do município.

Art. 14 A Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla terá por objetivo conscientizar a população de Poconé, através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, sobre os males provocados pela Esclerose Múltipla e formas de tratá-los.

Parágrafo único. A Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando o Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, responsável por organizar o calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 09 de novembro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé