PORTARIA MUNICIPAL Nº 204/2023

SÚMULA: DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E,

Art. 1º - Fica designado desvio de função em favor do Servidor EUZAIDE LIMA DE SOUZA, inscrito no RG n° 1475576-9 SSP/MT, e CPF/MF n° 019.685.671-00, ocupante do cargo de provimento efetivo de COVEIRO para exercer atribuições inerentes às atividades de VIGIA na Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos.

Art. 2º - O desvio de função do Servidor de que trata o artigo anterior, ocorre por motivo de doença comprovada.

Parágrafo Único – O Servidor permanecerá em desvio de função até que esteja apto a retornar ao cargo de origem.

Art. 3º - O Servidor designado por esta Portaria não sofrerá prejuízos remuneratórios, quanto ao desvio de sua função, permanecendo com os vencimentos previstos no Plano de Carreira dos Profissionais do Município de Santo Afonso-MT, na forma determinada na lei.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL