PORTARIA N.º 015/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da servidora Sra. Salua Gazali”.

O Diretor Executivo do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 216, da Lei Municipal n. º 892/2015, de 17 de setembro de 2015 Art. 12, inciso I, alínea “a”, combinado com art. 14, da Lei Municipal de n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da servidora Sra. Salua Gazali,portadora do RG n.º (Protegido pela LGPD) - SSP/PR, inscrita no CPF n.º (Protegido pela LGPD), efetiva no cargo de Procurador Jurídico, Nível “04”, Classe “C”, contando com um total de 7.069 dias, ou seja, 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de serviços prestados, lotada no Gabinete do Executivo, com proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 02/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 30 de maio de 2023, revoga-se neste ato a portaria n.º 008/2023.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 09 de novembro de 2023.

Cleverson Coelho

Diretor Executivo

HOMOLOGO: Fernando de Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal