Lei Municipal nº 1.762/2023 Dom Aquino/MT em 05 de maio de 2023.

“ALTERAR O ARTIGO 44 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO/MT”.

A Câmara Municipal de Dom Aquino aprova, e eu Maria de Souza Oliveira, Presidente, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Alterar o Art. 44 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:

Artigo 44 -É proibida a concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequeno espaço destinado à venda de jornais, revistas, papelaria e praças de alimentação.

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência em 05 de maio de 2023.

IVONE BRANDÃO MIRANDA

Presidente