Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e a mulheres em eventos realizados no Município de Diamantino/MT.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Diamantino-MT.

Art. 2º A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino, 06 de novembro de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal