DECISÃO DO PREFEITO
10 de Novembro de 2023
Campo Verde/MT, 09 de novembro de 2023.
Referência: Proc. 2897/2023– Pregão Eletrônico nº145/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pelas empresas: AJJ INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME e contrarrazões das empresas BRUNA BRAGAGNOLO PEREIRA e V. LIMA ARTEFATOS E LOGISTICA LTDA.
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa AJJ INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME e contrarrazões das empresas BRUNA BRAGAGNOLO PEREIRA e V. LIMA ARTEFATOS E LOGISTICA LTDA., a qual visavam a reforma/manutenção da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que desabilitou a a recorrente,no Pregão Eletrônico nº145/2023.
Em primeira análise, trata-se o expediente de recurso interposto pela empresa AJJ INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME, com o escopo de reformar a decisão da CPL, que a inabilitou.
Expõe a licitante em face da decisão exarada pela CPL na Sessão Pública realizada em 24/10/2023 em que a Comissão analisando os documentos de habilitação a desclassificou por não apresentar atestado de capacidade técnica, mesmo tendo a Recorrente apresentado a proposta mais vantajosa (menor preço), e ser fornecedora para a Prefeitura de Campo Verde por muitos anos e ter atestado emitido pela municipalidade.
A empresa ainda dispõe em sua peça recursal, que a atitude da pregoeira deixa de prestigiar alguns dos princípios legais mais importantes da Administração Pública, que é o do interesse público e o da razoabilidade.
Cita vastos entendimentos doutrinários, bem como dispositivos legais, no sentido de comprovar a equivocada decisão da pregoeira.
Conclui, requerendo o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, e que seja dado provimento ao recurso reformando a decisão para declara-la habilitada.
A contrarrazoante BRUNA BRAGAGNOLO PEREIRA, manifestou-se no sentido de que a empresa recorrente foi inabilitada por não apresentar atestado de capacidade técnica e apresentou recurso administrativo fazendo apontamentos infundados e inoportunos para tentar ludibriar a nobre pregoeira.
Explica que o recurso apresentado possui caráter meramente proletário, sobretudo quando se leva em consideração a existência de fundamentos fáticos-jurídicos para as razões invocadas em suas razões recursais de tal maneira que se propõem a apenas atrasar o regular encerramento do certame, uma vez que ao participar do processo licitatório foi disponibilizado o edital contendo todas as regras legais para a participação do certame , onde essas regras vinculam a todos os proponentes e se tornam inalteradas e com obrigação de cumpri-la.
Destaca os princípios da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o da Igualdade de Condições e impessoalidade. Coleciona julgados, leis e entendimentos doutrinários.
Por fim requer seja mantida a inabilitação e o recurso negado da empresa AJJ Industria de Artefatos de Concreto LTDA-ME.
Também contrarrazoando aos fundamentos do recurso, a empresa V. LIMA ARTEFATOS E LOGISTICA LTDA, requereu que a decisão que inabilitou a empresa recorrente fosse mantida, sob alegações de que esta feriu o princípio do Instrumento Vinculatório ao não apresentar o atestado de capacidade técnica e em caso de habilita-la a Administração estaria ferindo o princípio da Isonomia.
Citou extensivo julgados no sentido de fundamentar suas razões recursais.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que a emissão do parecer jurídico não significa endosso ao mérito administrativo, tendo em vista que é relativo à área jurídica, não adentrando à competência técnica da Administração.
Registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.
Destacou que analisando os autos, observa-se que a licitação afrontou os princípios da razoabilidade e economicidade, desrespeitando previsões legais contidas na Leis 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento.
Entretanto, diante dos fatos narrados nas peças recursais, além da análise jurídica da documentação relativa ao processo administrativo nº 2897/2023 – Pregão Eletrônico nº 145/2023, que tem como objeto o “REGSITRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRÉ MOLDADOS E AFINS PARA MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO”,constata-se a ocorrência de exigências legais, as quais deram causa aos recursos, dentre elas, as condições de habilitação/inabilitação, além de julgamento das mesmas dispostas a partir do Item 12.3.9 do Edital Convocatório.
Sabe-se que processo licitatório é um procedimento administrativo burocrático que tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública a partir de uma disputa isonômica, competitiva e que busque o desenvolvimento nacional sustentável, ou seja, é “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”[1].
Na Lei de Licitações, mais precisamente em seu artigo 40, o legislador elencou os componentes obrigatórios no Edital de licitações, os quais, devem ser seguidos pelos administrados sob pena de sofrerem sanções e até mesmo terem suas contas rejeitadas.
Contudo, não se pode confundir os termos “procedimento formal” e “formalismo”, o que tem grande diferença. O saudoso Hely Lopes Meirelles, no livro “Licitação e Contrato Administrativo” (2010) explicou que “procedimento formal significa que a licitação está vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos ou fases”. E complementa “Não só a lei, mas o regulamento, as instruções complementares e o edital pautam o procedimento da licitação, vinculando a Administração e os licitantes a todas as suas exigências (...)”.
Então, entendemos por procedimento formal, as prescrições legais que devem ser seguidas pela Administração para o fim almejado. Todavia, instituir um procedimento de maneira formal não significa que a Administração deva ser formalista. Hely Lopes, explicou que a Administração não deve ser “formalista” a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias.
Sobre esse tema, debruça-se também Marçal Justen Filho (2008), que esclarece:
A maior dificuldade a ser enfrentada reside no pretenso formalismo adotado pela Lei nº 8.666/93. Muitas vezes, não há dúvida acerca da solução juridicamente mais correta. Hesita-se, porém, em reconhecer se tal solução seria, também, a mais acertada do ponto de vista legal. O dilema é mais aparente do que real, já que o ‘jurídico’ sempre deve prevalecer, em todas as hipóteses. Não se passa diversamente no tocante à Lei nº 8.666/93. O trabalho de interpretação e aplicação desse diploma deve ser norteado à realização da solução mais justa e compatível com o sistema jurídico vigente. Trata-se, enfim, de determinar os princípios hermenêuticos que nortearão a atividade do aplicador. Definir os princípios hermenêuticos é sempre relevante, no trabalho jurídico. Mas essa definição adquire maior importância quando se enfrenta um diploma com as peculiaridades da Lei nº 8.666.
O autor diz ainda:
“Afirma-se, com isso, que as palavras através das quais se exterioriza o texto legal não podem ser interpretadas em termos meramente gramaticais – ou melhor, não se pode restringir a interpretação à exclusiva tarefa vernacular. As palavras de um específico dispositivo legal retratam manifestação da vontade legislativa. Mas essa vontade legislativa é muito mais ampla do que a exteriorizada em um único dispositivo isolado. Cada palavra e cada artigo de um diploma legal consistem em, por assim dizer, indícios da vontade legislativa.”
Deste modo, necessário se faz que o Administrador quando da aplicação da Lei de Licitação não só busque a aplicação pura e direta do dispositivo legal, mas também conjugá-lo com todos os princípios norteadores em busca da solução que melhor prestigie o interesse público e os fins buscados pelos procedimentos licitatórios.
Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Entretanto, além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.
Nesse sentido, orienta o TCU no acórdão 357/2015-Plenário:
No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.
Referindo-se ao princípio da razoabilidade, temos que Celso Antônio Bandeira de Mello, no “Curso de Direito Administrativo” (2006) nos forneceu uma apreciação acerca da matéria que entendemos pertinente e passamos à transcrever:
Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.
Em outras palavras, citamos as lições de Petrônio Braz no livro “Tratado de Direito Municipal” (2006) que explica:
“O princípio da razoabilidade limita, pelos seus próprios fundamentos, a arbitrariedade administrativa. A decisão discricionária só é legítima se for legal e razoável.”
Em resumo, ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.
Frisou que, no caso em tela, a empresa recorrente não é amadora ou iniciante na prestação de serviços junto a Administração Pública de Campo Verde, esta possui histórico extenso de serviços prestados, conforme pode ser observado na documentação anexada ao recurso.
Nota-se ainda economia de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nos lances finais da empresa recorrente.
Poderia a nobre pregoeira, ter realizado diligencias afim de averiguar a capacidade técnica da empresa, considerando os princípios do Interesse Público (valor) e o da Razoabilidade.
Note-se, portanto, que a realização de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento licitatório independente de previsão em edital, sendo decorrente dos princípios da Administração Pública e da própria disposição legal contida no art. 43, §3º, da LGL.
As diligências têm por escopo, portanto:
1) o esclarecimento de dúvidas;
2) obtenção de informações complementares;
3) saneamento de falhas (vícios e/ou erros).
Nesse sentido, leciona Marçal Justen Filho:
“A realização da diligência não é uma simples “faculdade’ da Ad-ministração, a ser exercitada segundo juízo de conveniência e oportunidade. A relevância dos interesses envolvidos conduz à configuração da diligência com um poder-dever da autoridade jul-gadora. Se houver dúvida ou controvérsia sobre fatos relevantes para a decisão, reputando-se insuficiente a documentação apresentada, é dever da autoridade julgadora adotar as providências apropriadas para esclarecer os fatos. Se a dúvida for sanável por meio de dili-gência será obrigatória a sua realização.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 16a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais).
Além do mais, agora, por meio do Acórdão nº 1211/2021, o Plenário do TCU estabeleceu a possibilidade de o licitante submeter novos documentos para suprir erro, falha ou insuficiência, a fim de viabilizar a seleção da proposta mais vantajosa, promovendo a competitividade e o formalismo moderado.
Não obstante, o TCU entendeu que, embora a regra estabelecida pelo Decreto nº 10.024/2019 seja a apresentação da documentação de habilitação até a data e o horário fixados para abertura da sessão pública, sendo permitido ao licitante retirar ou substituir documentos até o fim desse prazo (artigo 26), o pregoeiro deve sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica (artigo 17, VI, e artigo 47) por meio de ato devidamente fundamentado, com a especificação dos erros e das falhas passíveis de correção.
Para a corte, o artigo 2º, §2º, do Decreto 10.024/2019 fomenta a ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse público, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação, de modo que a restrição imposta pelo artigo 26, §9º, não seria aplicável a documentos que não constam do processo, porquanto trata de ato praticado, não de ato inexistente, como é o caso de documento não apresentado.
A empresa comprovou em fase recursal possuir plena capacidade técnica em atender o objeto licitado. Sendo que essa falha poderia ter sido sanada por simples diligencia da pregoeira.
Harmonizando-se os princípios do julgamento objetivo e do princípio das razoabilidade com a busca pela proposta mais vantajosa e a necessidade de utilização do formalismo moderado, entende-se possível a correção de erros formais e materiais de fácil constatação nos documentos comprobatórios nos autos anexados.
Por conseguinte, manter a decisão proferida pela Comissão de Licitação em desclassificar a empresa AJJ INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME, seria ofensa aos princípios da legalidade, formalismo moderado, razoabilidade, moralidade, boa-fé, julgamento objetivo, competitividade e econômico. Ipso facto, implicaria numa absurda decisão sem respaldo no repertório jurisprudencial e na doutrina, ferindo a segurança jurídica e a res pública.
Concluiu que ao exposto, a procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e isonomia, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública, esta Procuradoria OPINOU pelo deferimento do recurso da licitante AJJ INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA-ME., e por outro lado indeferir as Contrarrazões das empresas BRUNA BRAGAGNOLO PEREIRA e V. LIMA ARTEFATOS E LOGISTICA LTDA.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
[1] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 236.