"Assegura aos estudantes no ensino fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdo mínimos de educação financeira e das outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana – MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos estudantes no Ensino Fundamental da rede pública municipal o acesso a conteúdo mínimos de educação financeira, com o objetivo de preparar para o futuro das crianças e adolescentes e conscientizá-los para a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.

Art. 2º O programa que deverá ser instituído pelo Poder Público, deverá perseguir os seguintes objetivos;

I - Capacitar os estudantes para a compreensão dos conceitos elementares de educação financeira veiculados na sociedade contemporânea.

II - Estimular o conhecimento financeiro desde a infância.

III - Desenvolver habilidades como organização e planejamento futuro.

IV – Estimular o conhecimento sobre a distribuição de valores no tempo.

Art. 3º Para execução deste programa educacional o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas.

Art. 4º O programa educacional deverá ser aplicado anualmente, cabendo ao Poder Executivo instituir por Decreto os meios pedagógicos, modos de aplicação e temporalidade.

Art. 5° As despesas de execução desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal