“DISPÕE SOBRE A EQUIDADE NAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS CONCEDIDAS A HOMENS E A MULHERES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA. ”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Araguaiana-MT.

Art. 2º - A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.

Art. 3º - A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal