Processo: Pregão Presencial nº 50/2022.

Contrato: nº 143/2022.

Contratante: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.

Contratada: DIVINO FERREIRA TEODORO - ME CNPJ 19.536.429/0001-26.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

1.1. OBJETO: Constitui Objeto da presente licitação a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar com veículos devidamente adaptados e licenciados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para transportar alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO (CONTRATO Nº 143/2022):

2.1. Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 50/2022 - DA CLÁUSULA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023, a Administração realiza-se o presente o Primeiro Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de dotação orçamentaria, prevista no instrumento contratual inicial, atendendo as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/CANCELAMENTO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.002.12.361.0005.2.039.- Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (391) - 15990000 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor R$ 125.436,90 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos).

2.1.1.1. ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.002.12.361.0005.2.039.- Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (389) - 15001001 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor R$ 125.436,90 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos).

PARAGRAFO ÚNICO: O custeio da despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 1, da clausula contratual – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – (CONTRATO Nº 143/2022), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto.

03. CLAUSULA TERCEIRA - DO EMPENHO E VALOR:

3.1. O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa – Cód. Red. (389), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria – Cód. Red. (391), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

04. CLAUSULA QUARTA - DO PRAZO:

4.1. A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 20/09/2024 -em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 143/2022).

05. CLAUSULA QUINTA - DA VINCULAÇÃO:

5.1. As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 143/2022) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial n° 50/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 01 de novembro de 2023.