PORTARIA Nº 202/2023

De 09 de novembro de 2023

O Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a Administração pública deve orientar-se sempre pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade;

Considerando o que estabelece na Lei Municipal 165/93 de 22 de outubro de 1993 em seu Art.189, em especial o Inciso VII do Estatuto dos servidores Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA que atribui suspensão por 03 (três) dias de suas funções laborais, ao servidor WELTHON JOHNATHAN MARQUES PRIMO, matricula 1571, ocupante do cargo de MOTORISTA II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por infração ao estatuto– conforme a Lei Municipal 165/93 de 22 de outubro de 1993.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, em 09 de novembro de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal