PORTARIA Nº 205/2023

09 de novembro de 2023

O Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das Atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que a Administração pública deve orientar-se sempre pelos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da eficiência e da responsabilidade;

Considerando o que estabelece na Lei Municipal 165/93 de 22 de outubro de 1993 em seu Art.189, em especial o Inciso VII do Estatuto dos servidores Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade disciplinar de ADVERTÊNCIA, ao servidor CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, matricula 375, ocupante do cargo de MOTORISTA II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por infração ao estatuto– conforme a Lei Municipal 165/93 de 22 de outubro de 1993.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, em 09 de novembro de 2023.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal