PORTARIA MUNICIPAL Nº 589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
10 de Novembro de 2023
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
| Nome: | GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Supervisor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7634.2 |
| Nome: | MARIO MARCELO LEMES DUARTE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas | |
| Matricula: | 7638.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 173/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 25/10/2023 | Data de Encerramento: | 19/10/2025 |
| Objeto: | Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE OUTUBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 27 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento