REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE APIACÁS/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA.

Artigo 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é uma instância de Controle Social Deliberativa do sistema descentralizado e participativo do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente e de composição paritária entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, vinculado á estrutura do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social no Município de Apiacás.

Artigo 2º - Finalidades do Conselho Municipal de Assistência Social:

I – efetuar o acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação;

II – estabelecer por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para o processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

III - Acompanhar e avaliar as atividades e serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social, públicas e privadas.

Artigo 3º - São competências do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

I. elaborar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

II. aprovar a Política Estadual, do Distrito Federal e Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III. convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional, as Conferências de Assistência Social na respectiva esfera de governo, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

IV. encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

V. acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços sócio assistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

VI. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

VII. aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);

VIII. zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;

IX. aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

X. aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI. propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XII. inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XIII. informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV. acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório;

XV. divulgar e promover a defesa dos direitos sócioassistenciais;

XVI. acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.

XVII. acompanhar e avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família- PBF;

XVIII. fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

XIX. planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDSUAS e IGDBPF destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho.

XX. Aprovar critérios de concessão de concessão e valor dos benefícios eventuais.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO.

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 4º - O Conselho Municipal - CMAS possui a seguinte composição:

I – Representação do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

b) 01(um) representante da Secretaria de Educação;

c) 01(um) representante da Secretaria de Saúde;

Reedição dada pela Lei Municipal nº. 1.334/2022.

II – Representação da Sociedade Civil organizada:

a) 01 (um) representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) representante dos Trabalhadores da Assistência Social.

§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das secretarias municipais, e os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em foro próprio, organizado pela sociedade civil.

§ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil organizada, titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º - O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos, que pode ser reconduzida uma única vez, por igual período.

§ 4º - Será substituído o conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas na vigência do mandato ou quando apresentar carta de renúncia, salvo por se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito para o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA

Artigo 5º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS tem a seguinte estrutura:

I – colegiado composto por 06 (seis) conselheiros e seus respectivos suplentes, com composição paritária entre governo e sociedade civil.

II – diretoria composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, Secretário (a) Executivo (a), e Coordenadores de Comissões Temáticas.

Parágrafo Único – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, com alternância entre representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO

Artigo 6º - O CMAS terá seu funcionamento, regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I – Plenário como órgão de deliberação máxima;

II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerido da maioria dos seus membros.

Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Artigo 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.

Artigo 9º - Todas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social do CMAS serão públicas, dando-se a ampla divulgação.

Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

CAPITULO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 10º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada á Presidência e ao colegiado, para dar suporte ao cumprimento de suas competências.

Artigo 11º - A Secretaria Executiva é a unidade de apoio para o funcionamento do CMAS, que será composta por pessoal de apoio técnico e administrativo, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado e divulgar suas deliberações.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12º - Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação nas reuniões do colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como interesse público e relevante valor social ao município.

Artigo 13º - Os conselheiros de assistência social são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, com a aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública de assistência social.

Artigo 14º - Os conselheiros enquanto agentes públicos devem observar aos princípios que regem a Administração Pública.

Artigo 15º - O órgão gestor da Política de Assistência Social deve:

I – prover o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com despesas inerentes ao seu funcionamento, bem como as despesas de passagens, diárias para custeio de translado, alimentação e hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, no exercício de suas atribuições;

II – destinar ao Conselho Municipal de Assistência Social percentual dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD SUAS, conforme normatizado pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

III – subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social com informações para o cumprimento de suas atribuições e para deliberação sobre o funcionamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Artigo 16º - Os conselheiros que se ausentarem da sede do Município, representando o CMAS, nos termos da liberação, farão jus as diárias conforme valor estabelecido em Lei Municipal especifica.

Artigo 17º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.

Artigo 18º - A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.

Artigo 19º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação prevista em Orçamento: Projeto atividade 2.046 – Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.

Artigo 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 09 de novembro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL