TERMO DE COPERAÇÃO N.º 003/2023
10 de Novembro de 2023
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO MATUPÁ E O CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML LTDA, COM O OBJETIVO DE PREPARAR, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, PARA A VIDA CIDADÃ E PARA TRABALHO, ATRAVÉS DO APRENDIZADO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL CONTEXTUALIZADA À GRADE CURRICULAR DO CURSO DE GRADUAÇÃO E AO ESTÁGIO DE RESIDÊNCIA MÉDICA.
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O MUNICÍPIO MATUPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob o n° 24772188000154, com sede administrativa situada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, cidade de Matupá , Estado de Mato Grosso, CEP 78525-000, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Bruno Santos Mena , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05 e RG nº 18278620, doravante denominado MUNICÍPIO DE MATUPÁ, e o CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.428.030/0001-66, entidade mantenedora da FACULDADE ATENAS SORRISO, Instituição de Ensino Superior estabelecida na Estrada Vicinal, n° 1199, Área de Expansão Urbana, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, CEP 78.895-074, pelo seu representante legal, HIRAN COSTA RABELO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 773.766.506-44 e RG nº 1.192.821, SSP/DF, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, celebram o presente instrumento, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n° 11.788/08, mediante as cláusulas e condições, a seguir, estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOO presente Termo de Cooperação tem como objeto a cooperação mútua entre os convenentes visando a disponibilização, pelo MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Saúde, da rede municipal de saúde como campo de estágios obrigatórios, supervisionados, não remunerados, dos alunos regularmente matriculados no curso de medicina da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e dos estágios de residência, para na qualidade de ensino em serviço, com vistas ao aprendizado, a educação continuada e a formação acadêmica, observadas as diretrizes curriculares do curso e aos programas obrigatórios e/ou pesquisa, bem como os termos da Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
CLÁUSULA SEGUNDA – VAGAS PARA ESTÁGIO O MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Saúde, em comum acordo com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, deverá definir o número de vagas de estágio, até 30 (trinta) dias antes do início de cada período letivo, a depender das disponibilidades na rede municipal de saúde, bem como o número de alunos para estagiarem. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS TERMOS DE COMPROMISSO A realização do estágio somente se dará após a formalização do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), elaborado de comum acordo entre as partes convenentes: ALUNO, o MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, o qual resguardará as atividades a serem desenvolvidas no estágio, a jornada semanal de atividade, bem como as obrigações das partes observadas as disposições da Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Primeiro. O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser acompanhado do Plano de Estágio com a descrição das atividades a serem realizadas pelo estagiário. Parágrafo Segundo. Os Termos de Compromisso de Estágio deverão fazer referência expressa ao presente acordo de cooperação, ao qual se vinculam, para todos os efeitos legais. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste instrumento, caberá ao MUNICÍPIO DE MATUPÁ - Secretaria Municipal de Saúde: I. Indicar um representante para a interlocução entre as partes convenentes; II. Autorizar o acesso dos docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO em suas dependências sempre que se fizer necessário; III. Celebrar termo de compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o educando, zelando por seu cumprimento; IV. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; V. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI. Manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio. Parágrafo único: A realização do estágio não gerará vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO e os Estagiários que não farão jus a bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, nem mesmo auxílio transporte. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Sem prejuízo das demais obrigações estipuladas neste instrumento, caberá a INSTITUIÇÃO DE ENSINO: I. Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; II. Fornecer, até 10 (dez) dias antes do início do estágio, a relação nominal dos alunos estagiários; III. Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com o aluno Estagiário e o MUNICÍPIO, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário acadêmico; IV. Providenciar o crachá de identificação institucional para o pessoal ligado à Faculdade e que esteja envolvido no estágio: professores orientadores, estagiários e outros; V. Contratar Seguro de acidentes pessoais em favor do Estagiário, conforme parágrafo único do Art. 9°, do capítulo III da Lei n° 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, fornecendo ao MUNICÍPIO, cópia das respectivas apólices de seguro, antes do início do estágio; VI. Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; VII. Comunicar à parte concedente, no início do período de estágio, as datas de realização de avaliações acadêmicas; VIII. Zelar e orientar o Estagiário para que não efetue qualquer ato sem a supervisão adequada do supervisor e preceptor ou de outros profissionais do MUNICÍPIO; IX. Investir, sempre que possível, na qualificação pedagógica dos preceptores orientadores e supervisores e servidores municipais do MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA - DA JORNADA DO ESTÁGIO A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, o MUNICÍPIO e o Estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades acadêmicas e não ultrapassar a jornada estabelecida no art. 10° da Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO I. O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser renovado de comum acordo entre as partes, mediante formalização de Termo Aditivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua extinção; II. O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, desde que por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias (resilição), respeitando o término do ano letivo; III. O presente convênio poderá ser reincidido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível; IV. Na hipótese de rescisão unilateral por parte do MUNICÍPIO, a que se refere o item III, fica resguardado o direito dos alunos estagiários de concluírem o semestre de estágio em curso na data da rescisão. CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES I. Não se estabelecerá, por força deste termo, qualquer vínculo empregatício por parte do MUNICÍPIO com relação ao pessoal que a INSTITUIÇÃO DE ENSINO venha a empregar para a execução de seu objeto, e nem por parte da INSTITUIÇÃO DE ENSINO com relação ao pessoal que o MUNICÍPIO venha a utilizar com o estágio, correndo por conta de cada uma das partes convenentes todas as despesas com seu próprio pessoal, inclusive encargos decorrentes da legislação em vigor; II. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, assume nesta ato toda e qualquer responsabilidade civil, administrativa ou trabalhista, pleiteada por seu(s) docente(s) envolvendo o estágio obrigatório, objeto deste convênio. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I. Toda e qualquer alteração do instrumento ora pactuado, será sempre precedida de Termo Aditivo devidamente assinado pelas partes; II. As notificações de que trata o presente termo, deverão ser feitas sempre por escrito, mediante protocolo e, caso apresentadas pelo Correios, serão enviadas por meio de correspondência registrada, para o endereço da outra parte, que conta do preâmbulo deste instrumento e com aviso de prazos estabelecidos. CLÁSULA DÉCIMA - DO FOROAs partes elegem o Foro da Comarca de Sorriso para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Cooperação, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável.
Por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os participes assinam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza entre si os efeitos legais perante as testemunhas abaixo indicadas.
Matupá/MT, 23 de agosto de 2023.
| PREFEITO | HIRAN COSTA RABELO | |
| BRUNO SANTOS MENA | CENTRO EDUCACIONAL HYARTE-ML FACULDADE ATENAS SORRISO | |
TESTEMUNHAS:
| SECRETÁRIA DE SAÚDE | LILIAN CALDEIRA MARTINS DE MEDEIROS | |
| TATIANE APARECIDA CASEIRO ARANDA | CPF: 025.137.919-16 |