DECRETO Nº 912, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no art. 1º, §3º da Lei Municipal 951/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.783.593,54 (um milhão setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de Arrecadação apurados na fonte de Recurso 1500.0000, fonte 1500.1001 fonte 1500.1002 receita (1.1.1.2.53.0.1.01 Imposto de transferência Inter Vivos), fonte de Recurso 1550 receita (1.3.2.1.01.0.1.05 Salário Educação), fonte de Recurso 1552 receita (1.3.2.1.01.0.1.06 FNDE PNAE), fonte de Recurso 1600.000600 receita ( 1.7.1.3.50.1.1.02 Incentivo APS capacitação moderada), fonte de Recurso 1621000600 receita (1.7.2.3.50.0.1.01 Atenção Básica PSF), fonte de Recurso 1621000604 receita (1.7.2.3.50.0.1.03 MAC UDR), fonte Recurso 1755000 receita (2.2.1.3.01.0.1.01 Alienação de imóveis), fonte de recurso 1600.000311 receita (1.7.1.3.50.2.1.02 Incremento temporário), fonte Recurso 1502.000000 receita (1.7.2.9.53.0.1 Cota parte ICMS), fonte recurso 1605.0000 receita (1.7.1.3.50.5.2 Assistência Financeira Profissionais Enfermagem) nos termos da Resolução de Consulta nº 26/2015 – TP (DOC, 21/12/2015) e em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 02 outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal