LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.396 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE DOIS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica autorizada a doação de dois lotes de propriedade do Município de Campinápolis-MT às famílias de baixa renda beneficiadas, para construção de duas casas do projeto Minha Casa Minha Vida II (2ª etapa) pelo Governo do Estado de Mato Grosso, referente ao Programa Nacional de Habitação Urbana.

Artigo 2º - É de competência do Estado de Mato Grosso a construção das casas, conforme projeto anexo e escolha das famílias beneficiadas, mediante seleção própria.

Artigo 3º - Os lotes a serem doados são os seguintes:

I – Lote nº 9, quadra nº 64, rua Paranaíba, bairro Setor Amélio, Campinápolis-MT, inscrito sob a matrícula nº 3826, junto ao Cartório de 1º Ofício de Campinápolis - MT;

II – Lote nº 10, quadra nº 64, rua Paranaíba, bairro Setor Amélio, Campinápolis-MT, inscrito sob a matrícula nº 3827, junto ao Cartório de 1º Ofício de Campinápolis - MT;

Artigo 4º - A contraprestação do Município de Campinápolis, além da doação dos lotes dispostos no art. 3º desta lei, é de R$ 20.000,00, em parcela única.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, em 09 de novembro de 2023.

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JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Anexo - vide no site : www.campinapolis.mt.gov.br