Resolução nº 05 do Conselho Municipal de Saúde, 08 de novembro de 2023

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta de n° 14533.8740001/23-001, para aquisição de 01 Ambulância tipo A para o Município de Indiavaí – MT

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Indiavaí - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

CONSIDERANDO: A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO: O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO: O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO: A Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023 que estabelecer critérios e procedimentos para a destinação desses recursos.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a proposta de n°14533.874000/1230-01 no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze reais), para aquisição de 01(uma) ambulância tipo A para o município de Indiavaí-MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho municipal de saúde Indiavaí-MT

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

_____________________________ Milton Antônio da Silva Secretário Municipal De Saúde Indiavaí-MT