PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 165/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 052/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para futura e eventual aquisição de uniformes para atender as demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, SR. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, S. M. GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.711.005/0001-34, estabelecida AV MIGUEL SUTIL, 14.230, QUADRA09 LOTE 05, COOPHAMIL, CEP: 78.028-015- CUIABÁ-MT, neste ato representada por sua sócia proprietária, Senhora SANDRA MARA GIUSTTI DE ARRUDA, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 165/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata de Registro de Preço visa registrar os preços ofertados para Futura e eventual aquisição UNIFORMES para atender as necessidades das Secretarias Municipais, adstrita a Prefeitura de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1. O preço para futura e eventual aquisição de materiais de expediente e materiais escolares para atender as necessidades das Secretarias Municipais, adstrita a Prefeitura de Barra do Garças/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme segue:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
81180	CAMISETA MANGA CURTA, GOLA REDONDA, TECIDO MALHA FRIA/PV (67% EM POLIESTER E 33% EM VISCOSE), COM GRAMATURA DE 160G/M2, CORES VARIADAS, COM A LOGO ESTAMPADA NA FRENTE DO LADO ESQUERDO (ATE 4 CORES) A DEFINIR, PODENDO CONTER NAS COSTAS A IDENTIFICACAO DA SECRETARIA DE SAUDE/ ORGAO TAMANHOS: P/M/G.	UNIDADE	PROPRIA	1229,0000	20,0000	24.580,00
81345	CAMISETA MANGA CURTA, GOLA REDONDA EM RIBANA, TECIDO MALHA FRIA/PV (67% EM POLIESTER E 33% EM VISCOSE), COM GRAMATURA DE 160G/M2, CORES VARIADAS, COM A ARTE DO TEMA DA CAMPANHA COM PELO MENOS 6 CORES A DEFINIR NA FRENTE E/OU COSTAS - TAMANHOS: P/M/G.	UNIDADE	PROPRIA	50,0000	18,5000	925,00
81357	BLUSA SOCIAL MANGA CURTA FEMININA BORDADO COM BRASAO DO MUNICIPIO (6 CORES). CONFECCIONADA COM SEGUINTE TECIDO: UNIOFICE 62% DE ALGODAO E 38% POLIESTER MERCERIZADO. TAMANHOS: P/M/G. CORES VARIADAS..	UNIDADE	PROPRIA	161,0000	115,0000	18.515,00
81358	BLUSA SOCIAL MANGA LONGA FEMININA BORDADO COM BRASAO DO MUNICIPIO (6 CORES). CONFECCIONADA COM SEGUINTE TECIDO: UNIOFICE 62% DE ALGODAO E 38% POLIESTER MERCERIZADO. TAMANHOS: P/M/G. CORES VARIADAS.	UNIDADE	PROPRIA	145,0000	125,0000	18.125,00
81359	POLO FEMININA: MODELO POLO COM TRES BOTOES TRANSPARENTES, COM BOLSO BORDADO (6 CORES) COM O BRASAO DO MUNICIPIO, MANGA CURTA. EM MALHA PIQUE 50% ALGODAO E 50% POLIESTER. PODENDO CONTER A IDENTIFICACAO NA PARTE DAS COSTAS, UTILIZANDO FONTES E LOGOS DE ACORDO COM O MINISTERIO DA SAUDE. TAMANHOS: P/M/G. CORES VARIADAS.	UNIDADE	PROPRIA	55,0000	53,0000	2.915,00
81360	POLO FEMININA: MODELO POLO COM TRES BOTOES TRANSPARENTES, COM BOLSO BORDADO (6 CORES) COM O BRASAO DO MUNICIPIO, MANGA CURTA. EM MALHA PIQUE 50% ALGODAO E 50% POLIESTER. PODENDO CONTER A IDENTIFICACAO NA PARTE DAS COSTAS, UTILIZANDO FONTES E LOGOS DE ACORDO COM O MINISTERIO DA SAUDE. TAMANHOS: GG/G1/G2/G3/G3/G4. CORES VARIADAS.	UNIDADE	PROPRIA	49,0000	57,0000	2.793,00
81371	CAMISETAS COM ESTAMPA BRASAO EM PINTURA NO BOLSO NO PEITO DIREITO, MALHA FRIA, PODENDO SER NO FORMATOS GOLA POLO, CORES VARIADAS. TAMANHO P, M E G	UNIDADE	PROPRIA	150,0000	29,0000	4.350,00
81372	CAMISETAS BABYLOOK COM ESTAMPA BRASAO EM PINTURA NO PEITO DIREITO, MALHA FRIA, PODENDO SER NO FORMATOS GOLA POLO CORES VARIADAS. TAMANHOS P, M E G	UNIDADE	PROPRIA	150,0000	27,0000	4.050,00
81420	POLO MASCULINA: MODELO POLO COM TRES BOTOES TRANSPARENTES, COM BOLSO BORDADO (6 CORES) COM O BRASAO DO MUNICIPIO, MANGA CURTA. EM MALHA PIQUE 50% ALGODAO E 50% POLIESTER. PODENDO CONTER A IDENTIFICACAO NA PARTE DAS COSTAS, UTILIZANDO FONTES E LOGOS DE ACORDO COM O MINISTERIO DA SAUDE. TAMANHOS: P/M/G. CORES VARIADAS.	UNIDADE	PROPRIA	382,0000	43,0000	16.426,00
81426	BLUSA SOCIAL MANGA LONGA FEMININA BORDADO COM BRASAO DO MUNICIPIO (6 CORES). CONFECCIONADA COM SEGUINTE TECIDO: UNIOFICE 62% DE ALGODAO E 38% POLIESTER MERCERIZADO. TAMANHOS: GG/G1/G2/G3/G3/G4. CORES VARIADAS.	UNIDADE	PROPRIA	125,0000	127,9900	15.998,75
Total Fornecedor					108.677,75

3. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1. A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2. O prazo para a entrega dos materiais, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3. O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4. A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4. DA CONTRATAÇÃO.

4.1. Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2. Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3. Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1. No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1. Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

A) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

B) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

C) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Assistência Social	Fiscal: Igor Alberto Perondi Faria, matricula nº 13714 Suplente:Luzia Mª de Moraes Nogueira, matricula nº 489
Secretaria Municipal de Educação	Fiscal: Judite Terezinha OStrowski, matricula nº 175 Suplente: Eliciomar Braz Pereira, matricula nº 209
Secretaria Municipal Planejamento Urbano e Obras	Fiscal: Alba Marcia Ferreira Leal, matricula nº 101 Suplente: Kesia Nobre de Sousa, matricula nº 13736
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos	Fiscal: Matheus Marson Gomes, matricula nº 13993 Suplente: Sandra de Sousa Barros, matricula nº 13703
Secretaria Municipal de Saúde	Fiscal: Silmara Caldeira Sousa , matricula nº 5149 Suplente: Mª Piedade Borges Fonseca, matricula nº 902
Secretaria Municipal de Turismo	Fiscal: Luciana Costa da Silva, matricula nº 133875 Suplente: Valdeir Rosa Garçes jr, matricula nº 119684
Secretaria Municipal de Cultura	Fiscal: José Roberto F. Ribeiro, matricula nº 8422 Suplente: Vania Regina S. Garcia, matricula nº 119222
Secretaria Municipal de Planejamento	Fiscal: Ygor Vinicius M. Cardoso, matricula nº 13672 Suplente: Douglas Pereira, matricula nº 12405
Secretaria Municipal de Administração	Fiscal: Jessica Vieira dos Santos, matricula nº 119122 Suplente: José Ademar Ribeiro, matricula nº 1394
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Fiscal: Elka Rosa de Jesus, matricula nº 670 Suplente: Carlos Mauro Amorim Nunes, matricula nº 371
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura	Fiscal: Maria Rita Coelho de Melo Leal, matricula nº 13816 Suplente: Aryane Leão Moraes, matricula nº 10502
Procuradoria Geral do Municipio	Fiscal: Márcia Andreia Brunk, matricula nº 13838 Suplente: Julia Teodoro Medina, matricula nº 119463
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Fiscal: Vanessa Moreira Victor Oliveira, matricula nº 13824 Suplente: Nilma Lucas de Oliveira, matricula nº 12265
Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo	Fiscal: Daniela Fernandes P Belém, matricula nº 119310 Suplente: Bruno José Santana de Castro, matricula nº 13090

C.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

C.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

C.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

C.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

A) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

B) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

C) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2. Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3. Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos serviços especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4. A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

A) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

B) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

C) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

D) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

E) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6.DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1. É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2. Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I. Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II. As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III. Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1. Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1. O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3. Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4. Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5. Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6. Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2. A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3. No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1. Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2. A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1. Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2. Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

A) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

A.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

A.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

A.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

B) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

C) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3. As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2. Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 052/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 165/2023.

10.3. Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1. As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças/MT.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças/MT, 01 de novembro de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:S. M. GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA, CNPJ nº. 08.711.005/0001-34