A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.142, de 20 de março de 2023 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 40.388, de 30 de outubro de 2023,

DECRETA:

Art.1º. Ficam transposicionadas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de novembro de 2023

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Muvicipal de Cáceres

ANEXO

REDUÇÕES

Órgão:	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Proj/Atividade:	1039 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90.61	1.500	300.000,00
3.3.90.39	1.500	250.000,00

ACRÉSCIMOS

Órgão:	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade:	1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO -ETE
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90.51.00	1.500	550.000,00