DECRETO Nº 774 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
10 de Novembro de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.121, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 40.388, de 30 de outubro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| LOCAL | 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | ||
| 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |||
| Dotação | 17.512.1013.1043.000 4.4.90 | ||
| Detalhamento | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 499.451,65 |
| LOCAL | 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | ||
| 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |||
| Dotação | 17.512.1013.1047.000 4.4.90 | ||
| Detalhamento | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 42.158,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 541.609,65 | ||
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do item III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentaria:
ANULAÇÕES (-)
| LOCAL | 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | ||
| 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |||
| Dotação | 17.512.1013.1041.000 4.4.90 | ||
| Detalhamento | 4.4.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 74.200,00 |
| LOCAL | 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | ||
| 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |||
| Dotação | 17.512.1013.1044.000 4.4.90 | ||
| Detalhamento | 4.4.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 42.697,35 |
| Detalhamento | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 127.062,30 |
| LOCAL | 04 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | ||
| 04 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |||
| Dotação | 99.999.9999.9999.000 9.9.99 | ||
| Detalhamento | 9.9.99.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 297.650,00 |
| TOTAL DE ANULAÇÕES | 541.609,65 | ||
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de novembro de 2023
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres