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Pref. Várzea Grande

Fixa Valor Unitário de Referência nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o previsto no art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, o qual dispõe que o valor unitário de referência do terreno referido no artigo anterior é (...) § 2º. – Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores (Tabela XIX), terão seus valores unitários fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda e em conformidade com o comportamento do mercado imobiliário;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 3.948/2013, art. 7º - Ficam alteradas as Tabelas XI, XVI, XIX, parte integrante da lei complementar n.º 3.349/ 2009 que passa a viger da seguinte conforme nos anexos desta Lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 3.625/2011, Altera o anexo I da Lei n.º 3.477/2010 que dispõe sobre arruamento, dá nomes às vias públicas do Município de Várzea Grande-MT e dá outras providências, bem como altera o anexo II da Lei Complementar n.º 3.356/2009 que dispõe sobre o abairramento do município de Várzea Grande-MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria 007/SEGEFAZ/2019 alterada pela Portaria 06//SEGEFAZ/2021 e Portaria 19/2021/SEGEFAZ que institui comissão especial com o propósito de auxiliar na fixação de valores unitários de referência mencionada no art. 2º, § 2º da Lei Municipal Complementar n. 3.349/2.009.

CONSIDERANDO a metodologia utilizada na tabela XIX da Lei Complementar 3.948/2013, utilizou-se para a fixação de valores unitários a abrangência dos valores mais próximos em conformidade com o comportamento do mercado imobiliário.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 1.178/91, art. 235 - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade fiscal municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, da determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

CONSIDERANDO as seguintes portarias: Portaria SEREC 001/2015, Portaria 06/2015/GEFAZ/GAB, Portaria 08/2016/GEFAZ/GAB, Portaria 55/SEGEFAZ/2017, Portaria 25/SEGEFAZ/2018, Portaria 7/SEGEFAZ/2019, Portaria n. 12/SEGEFAZ/2020, Portaria Nº 20/SEGEFAZ/2021,Portaria Nº 25/SEGEFAZ/2022que fixam os valores da UPF-VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande-MT, e divulga os Coeficientes de Atualização Monetária aplicáveis aos débitos fiscais.

CONSIDERANDO: Os estudos de Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores, aprovada conforme Lei Complementar nº 5.037/22.

CONSIDERANDO: O relatório técnico, processo administrativo Gespro nº 916618/23, sobre a definição dos valores atribuídos aos trechos do logradouro, elaborado pela empresa responsável pelos estudos de Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores, Anexo II.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar Valor Unitário de Referência de terreno para os logradouros e métricas destacados para efeitos de lançamentos dos créditos tributários, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, conforme ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Retifica o valor unitário de referência do trecho do logradouro código nº 210952, logradouro SD 113 210952 (Parque Tecnológico) métrica 1011 da Portaria 021/2021/SEGEFAZ, Anexo I.

Art. 3º Retificar o valor unitário de referência do trecho do logradouro código nº 210274, logradouro SD 113 210274 (métrica 2517 da Portaria 021/2021/SEGEFAZ, Anexo I.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 06 de novembro de 2023.

Lucinéia dos Santos Ribeiro

Secretária Municipal de Gestão Fazendária

ANEXO I

VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA DE TERRENO

LOGALIDADE SEIS MARIA CHAPEU DO SOL E PARQUE TECNOLOGICO

Código

Código

Logradouro

Loteamento

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Logradouro

Métrica

Valor Métrica (Ambos lados)

Valor Métrica (Ambos lados)

Valor Métrica (Ambos lados)

Valor Métrica (Ambos lados)

Valor Métrica (Ambos lados)

Valor Métrica (Ambos lados)

210274

1734

SD_105_210274 (trecho compreendido entre a rotatória do Cond Res. Origem do SoI até a ponte sobre Rio Parí)

NÃO DEFINIDO

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

R$ 220,00

210951

2482

SD_105_210274

(trecho compreendido entre a ponte sobre Rio Parí e a rotatória de acesso a UFMT – cood. UTM E:586580.07 N:8277428.65

NÃO DEFINIDO

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

R$ 160,00

210952

1003

SD_113_210952

(trecho compreendido entre a rotatória de acesso a UFMT – cood. UTM E:586580.07 N:8277428.65 e a cood. E585701.02 N8276922.89

NÃO DEFINIDO

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

N.A.

R$ 100,00

N.A. – Não se Aplica

PLANTA GENÉRICA DE VALORES–MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT

Avenida Universitária(antiga Avenida Chapéu do Sol)

Relatório Técnico. Anexo II

A Planta Genérica de Valores – PGV consiste em um documento gráfico que representa adistribuiçãoespacialdosvaloresmédiosunitáriosdeterrenoemcadaregiãodacidade,apresentados normalmente por face de quadra, por trechos de logradouros ou por zonas fiscais,permitindo ao município uma avaliação em massa de todos os imóveis.

Trata-se de uma atividade complexa, pois exige um modelo matemático para o cálculo dovalor venal do imóvel considerando os dados e variáveis disponíveis na estrutura do cadastro imobiliário do Município.

Para atualização da Planta Genérica de Valores do município de Várzea Grande, realizou-seestudospreliminarescomfixaçãodevaloresdereferênciaqueserviriamdesubsídiosparaanálisee definição dos valores finais, trabalho essea ser realizado por uma Comissão formada porrepresentantes do mercado imobiliário e da administração Municipal, nomeado pelo ExecutivoMunicipal com atribuição de promover os estudos finais e encaminhamento do Projeto de Lei àCâmaraMunicipal.

Nos estudos preliminares para definição dos valores de referência realizou-se uma análiseda estrutura do cadastro imobiliário e da legislação urbana do município, focando principalmente naleidozoneamentourbano,comanálisedopotencialdeusoeocupaçãodosolo,dassuasrestrições,da hierarquia do sistema viário, da densidade de ocupação do solo, da infraestrutura e serviçosdisponíveisnosbairros,apoiadopelolevantamento eregistroemumabase cartográfica dasamostras de imóveis à venda, permitindo um diagnóstico de mercado através da aplicação demetodologiasestabelecidaemnormastécnicas paraavaliaçõesdeimóveis urbanos.

AtendendometodologiaestabelecidapelaNBR14.635-2paraavaliaçãodeimóveisurbanos,adotou-senotrabalhomodelosinferenciaisparaprojeçãodovalorunitáriobásicodometroquadradode terreno, através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com base em regressõesmúltiplas.

Para aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado realizou-se entre osmeses de março e outubro de 2021 um levantamento de dados de mercado para projeção dosvalorespreliminares,posteriormenteentrenovembrode2021ejunhode2022comasdiscussõeseanálises por parte dos membros da Comissão formada representantes do mercado imobiliário e daadministração Municipal foram coletadas e juntados novos dados, sendo computada no final dotrabalho a coleta 569 amostras de terrenos, das quais 484 amostras foram consideradas válidaspara o tratamento estatístico dos principais itens com a identificação de modelos econométricosconsistentes, resultando dessa forma, num modelo de equação linear de regressão que atendeutodosos requisitos estabelecidos pelas normastécnicas NBR-14653-2.

As amostras de terreno para compor o banco de dadosforam posicionadasna basecartográfica com as seguintes informações: localização, dimensões, aspectos físicos, fonte deinformação,contato,preçoe fotos.

Com o geoposicionamento das amostras na base cartográfica georreferenciada, foramadicionadas informações correspondentes às variáveis descritas abaixo, com objetivo de alcançarummodelode equaçãolinear deregressão, conformerequisitos definidospelaNBR-14653-2.

- Classificação da Infraestrutura – Variável tipo Dicotômica Grupo: classificada comomínima,médiaealta,estabelecidaconformeinfraestruturabásicadologradouro,equipamentospúblicos,unidadesdesaúde,unidadesdeeducaçãoeserviçosdisponíveisna região; - Viadelocalização–VariáveltipoDicotômicaGrupo:classificadaconformehierarquia definida na Lei Complementar nº4.7001/2021: perimetral, arterial, principal,coletora e local. No caso da Avenida Universitária, a mesma está classificada como viaColetora; - Influência de Polo – Variável tipo Dicotômica Isolada: considerada um ponto, umaárea ou linha, a partir das quais entendeu-se que a distribuição de valor dentro doperímetrourbanosefazdeformacrescente.Normalmente,centroscomerciais,grandesunidades deensino e desaúde,etc.; - Zona Homogênea – Variável Quantitativa: zoneamento estabelecido após análisedos itens correspondentes ao zoneamento urbano, padrão de infraestrutura, influênciade polos, padrão de construção predominante e valores iniciais de ofertas coletadas,traduzidas em índice para projeção de valores em região consolidadas e sem ofertadiretade terreno a venda; - Tipo de Evento - Variável tipo Dicotômica Isolada: classificação conforme naturezada amostra coletada coleta nos estudos, sendo venda efetiva e oferta. Para projeçãodosvalores oíndice utilizado foi de ventaefetiva.

Dos dados quantitativos das amostras coletadas, foram utilizadas como variáveis paraanálisedo modelo da equação linearas seguintes informações:

- Áreadoterreno-VariávelQuantitativa:áreadoimóvelemmetroquadrado,conforme dados coletados da amostra e confirmação na base cartográfica cadastral daPrefeitura; - Valor do Imóvel – Dependente: valor unitário do metro quadrado, conforme dadosda amostra coletadas, sendo que os imóveis em oferta tiveram a redução de 15% emvirtudedo Fator deOferta.

Conformeitem9daNBR14.653-2daABNT(AssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas),esubitem 9.2.1 - tabelas 1, 2 e 5 da NBR que trata de Fundamentação e Precisão para o MétodoComparativoDiretodeDadosdeMercado,opresentetrabalhoalcançouGrauIIIdeFundamentaçãoe Grau IIIde Precisão.

Alcançado o modelo de estimativa que atendeu os requisito das normas, projetou-se osvalores estimados para cada região do município, sendo esses valores disponibilizados em umabasecartográfica,atravésdeumasoluçãodegeoprocessamento,comimagensaéreasedesatélitesdosúltimosanos,permitindoaosmembrosdacomissãodiscutirosvaloresprojetadosnãounicamente pelos parâmetros traçados nos estudos, mas considerando todos os aspectos dalegislação municipal, da estrutura do cadastro imobiliário e do modelo de avaliação para finstributário, pois os dados foram disponibilizados no sistema e permitiram discussões de diversostemaspara adefinição dovalor final,onde ressaltamos osseguintes:

• Análisedo novozoneamentourbanoealegislaçãodeusoe ocupação dosolo; • Discussãodainfraestruturaeequipamentosurbanosdisponíveisnosbairrosparacomparaçãoe definição de valores; • Empreendimentoseobraspúblicassurgidas nos últimos dez anos; • Identificaçãode polos devalorização que influenciamnaformaçãodosvalores; • Discussãoreferentea tendênciasde ocupaçãoevalorizaçãoderegiões; • Análisedeimpactoparadeterminadasregiões.

ComrelaçãoaosvaloresunitáriodometroquadradodeterrenoparaaAvenidaUniversitária(antiga Avenida Chapéu do Sol), trecho compreendido entre a rotatória com a Avenida LeoninaNunes da Cunha e o seu final, na rotatória de retorno/acesso aos Campus da UFMT, conformecritériosevariáveisadotadosnotrabalhosefeznecessárioadivisãodotrechoemquatrosegmentosdevalores unitários,conforme quadroabaixo, vistoas características eainfluência dasvariáveis.

• EntrearotatóriacomaAvenidaLeoninaNunesdaCunhaearotatóriaderetornonolimite do loteamentoParque Genebra:R$ 350,00/m²; • EntrearotatóriaderetornonolimitedoloteamentoParqueGenebraeapontesobreo Rio Pari:R$ 220,00/m²; • EntreapontesobreoRioPariearotatóriaderetorno/acessoaosCampusdaUFMT:R$160,00/m²; • Entrerotatóriaderetorno/acessoaosCampusdaUFMTeseufinalnoCampusdaUFMT:R$ 100,00/m².

VARIÁVEISDEENQUADRAMENTO EVALORESPROJETADOSPARACADATRECHO

TRECHO

CLASSIFICAÇÃODAINFRAESTRUTURA

INFLUÊNCIADEPOLO

CLASSIFICAÇÃOZONAHOMOGÊNEA

ÁREADETERRENOPARAPROJEÇÃO

INTERVALOPARA80% DECONFIAÇAVALOR

MÍNIMO

INTERVALOPARA80% DECONFIAÇAVALOR

MÁXIMO

VALORMÉDIOESTIMADO

VALORDEFINIDOPELACOMISSÃO

ENTRE A ROTATÓRIA COM A AVENIDA LEONINA NUNESDA CUNHA E A ROTATÓRIA DE RETORNONO LIMITEDOLOTEAMENTOPARQUEGENEBRA

MÉDIA

SIM

135

600,0

338,00

403,00

369,00

350,00

ENTREAROTATÓRIADERETORNONOLIMITEDOLOTEAMENTO PARQUE GENEBRA E A PONTE SOBRE ORIOPARI

BAIXA

NÃO

135

600,0

199,00

246,00

221,00

220,00

ENTRE A PONTE SOBRE ORIO PARIE A ROTATÓRIA DERETORNO/ACESSOAOSCAMPUSDAUFMT

BAIXA

NÃO

99

600,0

148,00

176,00

162,00

160,00

ENTREROTATÓRIADERETORNO/ACESSOAOS CAMPUSDAUFMTESEUFINALNOCAMPUSDAUFMT

BAIXA

NÃO

99

5.000,0

91,00

110,00

100,00

100,00

Comaanálisedosvalorespreliminaresprojetados, entendimentodalegislaçãocomrelaçãoaopotencialconstrutivodecadaregião eosaspectosdocadastroimobiliárionaanálisedeimpactosdostributos, otrabalhofinalda Comissãotevecomoprioridadeadeterminaçãodojusto valorrelativoentreosimóveisquecompõeouniversoavaliando, antesdovalorabsolutodosmesmosnomercado. Dessa forma, os valores finais propostos estão alicerçados em elementos técnicos, bem como,associadosaosdadospresentesnaestruturadocadastroimobiliáriodomunicípio, sendoobservados em todo processo de discussão as características e semelhanças de cada região, asviasestruturaisdeacesso,ospolosdevalorizaçãoexistente emcada região,oscorredorescomerciaslocais, atendênciadeocupaçãodecadaregiãoeo padrão construtivopredominanteemcada bairro eloteamento.

Osestudospreliminaresforam coordenadospelos engenheiroscivis MarcosTadeudaCostaeSilva –CREA.4502/D-MT eLuís Claudio Figueiredo –CREA5378/D-MT.

Anexo:

1. Resumodas projeçõesestimada devalores paracada trecho,conforme modeloutilizado; 2. Relatóriodaavaliação doTrecho 02.