PORTARIA 11/2023/SEGEFAZ
10 de Novembro de 2023
Fixa Valor Unitário de Referência nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o previsto no art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, o qual dispõe que o valor unitário de referência do terreno referido no artigo anterior é (...) § 2º. – Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores (Tabela XIX), terão seus valores unitários fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda e em conformidade com o comportamento do mercado imobiliário;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 3.948/2013, art. 7º - Ficam alteradas as Tabelas XI, XVI, XIX, parte integrante da lei complementar n.º 3.349/ 2009 que passa a viger da seguinte conforme nos anexos desta Lei;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 3.625/2011, Altera o anexo I da Lei n.º 3.477/2010 que dispõe sobre arruamento, dá nomes às vias públicas do Município de Várzea Grande-MT e dá outras providências, bem como altera o anexo II da Lei Complementar n.º 3.356/2009 que dispõe sobre o abairramento do município de Várzea Grande-MT e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria 007/SEGEFAZ/2019 alterada pela Portaria 06//SEGEFAZ/2021 e Portaria 19/2021/SEGEFAZ que institui comissão especial com o propósito de auxiliar na fixação de valores unitários de referência mencionada no art. 2º, § 2º da Lei Municipal Complementar n. 3.349/2.009.
CONSIDERANDO a metodologia utilizada na tabela XIX da Lei Complementar 3.948/2013, utilizou-se para a fixação de valores unitários a abrangência dos valores mais próximos em conformidade com o comportamento do mercado imobiliário.
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 1.178/91, art. 235 - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade fiscal municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, da determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
CONSIDERANDO as seguintes portarias: Portaria SEREC 001/2015, Portaria 06/2015/GEFAZ/GAB, Portaria 08/2016/GEFAZ/GAB, Portaria 55/SEGEFAZ/2017, Portaria 25/SEGEFAZ/2018, Portaria 7/SEGEFAZ/2019, Portaria n. 12/SEGEFAZ/2020, Portaria Nº 20/SEGEFAZ/2021,Portaria Nº 25/SEGEFAZ/2022que fixam os valores da UPF-VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande-MT, e divulga os Coeficientes de Atualização Monetária aplicáveis aos débitos fiscais.
CONSIDERANDO: Os estudos de Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores, aprovada conforme Lei Complementar nº 5.037/22.
CONSIDERANDO: O relatório técnico, processo administrativo Gespro nº 916618/23, sobre a definição dos valores atribuídos aos trechos do logradouro, elaborado pela empresa responsável pelos estudos de Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores, Anexo II.
RESOLVE:
Art. 1º Fixar Valor Unitário de Referência de terreno para os logradouros e métricas destacados para efeitos de lançamentos dos créditos tributários, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, conforme ANEXO I desta Portaria.
Art. 2º Retifica o valor unitário de referência do trecho do logradouro código nº 210952, logradouro SD 113 210952 (Parque Tecnológico) métrica 1011 da Portaria 021/2021/SEGEFAZ, Anexo I.
Art. 3º Retificar o valor unitário de referência do trecho do logradouro código nº 210274, logradouro SD 113 210274 (métrica 2517 da Portaria 021/2021/SEGEFAZ, Anexo I.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 06 de novembro de 2023.
Lucinéia dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
ANEXO I
| VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA DE TERRENO | |||||||||
| LOGALIDADE SEIS MARIA CHAPEU DO SOL E PARQUE TECNOLOGICO | |||||||||
| Código | Código | Logradouro | Loteamento | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Logradouro | Métrica | Valor Métrica (Ambos lados) | Valor Métrica (Ambos lados) | Valor Métrica (Ambos lados) | Valor Métrica (Ambos lados) | Valor Métrica (Ambos lados) | Valor Métrica (Ambos lados) | ||
| 210274 | 1734 | SD_105_210274 (trecho compreendido entre a rotatória do Cond Res. Origem do SoI até a ponte sobre Rio Parí) | NÃO DEFINIDO | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | R$ 220,00 |
| 210951 | 2482 | SD_105_210274 (trecho compreendido entre a ponte sobre Rio Parí e a rotatória de acesso a UFMT – cood. UTM E:586580.07 N:8277428.65 | NÃO DEFINIDO | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | R$ 160,00 |
| 210952 | 1003 | SD_113_210952 (trecho compreendido entre a rotatória de acesso a UFMT – cood. UTM E:586580.07 N:8277428.65 e a cood. E585701.02 N8276922.89 | NÃO DEFINIDO | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | N.A. | R$ 100,00 |
N.A. – Não se Aplica
PLANTA GENÉRICA DE VALORES–MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT
Avenida Universitária(antiga Avenida Chapéu do Sol)
Relatório Técnico. Anexo II
A Planta Genérica de Valores – PGV consiste em um documento gráfico que representa adistribuiçãoespacialdosvaloresmédiosunitáriosdeterrenoemcadaregiãodacidade,apresentados normalmente por face de quadra, por trechos de logradouros ou por zonas fiscais,permitindo ao município uma avaliação em massa de todos os imóveis.
Trata-se de uma atividade complexa, pois exige um modelo matemático para o cálculo dovalor venal do imóvel considerando os dados e variáveis disponíveis na estrutura do cadastro imobiliário do Município.
Para atualização da Planta Genérica de Valores do município de Várzea Grande, realizou-seestudospreliminarescomfixaçãodevaloresdereferênciaqueserviriamdesubsídiosparaanálisee definição dos valores finais, trabalho essea ser realizado por uma Comissão formada porrepresentantes do mercado imobiliário e da administração Municipal, nomeado pelo ExecutivoMunicipal com atribuição de promover os estudos finais e encaminhamento do Projeto de Lei àCâmaraMunicipal.
Nos estudos preliminares para definição dos valores de referência realizou-se uma análiseda estrutura do cadastro imobiliário e da legislação urbana do município, focando principalmente naleidozoneamentourbano,comanálisedopotencialdeusoeocupaçãodosolo,dassuasrestrições,da hierarquia do sistema viário, da densidade de ocupação do solo, da infraestrutura e serviçosdisponíveisnosbairros,apoiadopelolevantamento eregistroemumabase cartográfica dasamostras de imóveis à venda, permitindo um diagnóstico de mercado através da aplicação demetodologiasestabelecidaemnormastécnicas paraavaliaçõesdeimóveis urbanos.
AtendendometodologiaestabelecidapelaNBR14.635-2paraavaliaçãodeimóveisurbanos,adotou-senotrabalhomodelosinferenciaisparaprojeçãodovalorunitáriobásicodometroquadradode terreno, através do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com base em regressõesmúltiplas.
Para aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado realizou-se entre osmeses de março e outubro de 2021 um levantamento de dados de mercado para projeção dosvalorespreliminares,posteriormenteentrenovembrode2021ejunhode2022comasdiscussõeseanálises por parte dos membros da Comissão formada representantes do mercado imobiliário e daadministração Municipal foram coletadas e juntados novos dados, sendo computada no final dotrabalho a coleta 569 amostras de terrenos, das quais 484 amostras foram consideradas válidaspara o tratamento estatístico dos principais itens com a identificação de modelos econométricosconsistentes, resultando dessa forma, num modelo de equação linear de regressão que atendeutodosos requisitos estabelecidos pelas normastécnicas NBR-14653-2.
As amostras de terreno para compor o banco de dadosforam posicionadasna basecartográfica com as seguintes informações: localização, dimensões, aspectos físicos, fonte deinformação,contato,preçoe fotos.
Com o geoposicionamento das amostras na base cartográfica georreferenciada, foramadicionadas informações correspondentes às variáveis descritas abaixo, com objetivo de alcançarummodelode equaçãolinear deregressão, conformerequisitos definidospelaNBR-14653-2.
- Classificação da Infraestrutura – Variável tipo Dicotômica Grupo: classificada comomínima,médiaealta,estabelecidaconformeinfraestruturabásicadologradouro,equipamentospúblicos,unidadesdesaúde,unidadesdeeducaçãoeserviçosdisponíveisna região; - Viadelocalização–VariáveltipoDicotômicaGrupo:classificadaconformehierarquia definida na Lei Complementar nº4.7001/2021: perimetral, arterial, principal,coletora e local. No caso da Avenida Universitária, a mesma está classificada como viaColetora; - Influência de Polo – Variável tipo Dicotômica Isolada: considerada um ponto, umaárea ou linha, a partir das quais entendeu-se que a distribuição de valor dentro doperímetrourbanosefazdeformacrescente.Normalmente,centroscomerciais,grandesunidades deensino e desaúde,etc.; - Zona Homogênea – Variável Quantitativa: zoneamento estabelecido após análisedos itens correspondentes ao zoneamento urbano, padrão de infraestrutura, influênciade polos, padrão de construção predominante e valores iniciais de ofertas coletadas,traduzidas em índice para projeção de valores em região consolidadas e sem ofertadiretade terreno a venda; - Tipo de Evento - Variável tipo Dicotômica Isolada: classificação conforme naturezada amostra coletada coleta nos estudos, sendo venda efetiva e oferta. Para projeçãodosvalores oíndice utilizado foi de ventaefetiva.
Dos dados quantitativos das amostras coletadas, foram utilizadas como variáveis paraanálisedo modelo da equação linearas seguintes informações:
- Áreadoterreno-VariávelQuantitativa:áreadoimóvelemmetroquadrado,conforme dados coletados da amostra e confirmação na base cartográfica cadastral daPrefeitura; - Valor do Imóvel – Dependente: valor unitário do metro quadrado, conforme dadosda amostra coletadas, sendo que os imóveis em oferta tiveram a redução de 15% emvirtudedo Fator deOferta.
Conformeitem9daNBR14.653-2daABNT(AssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicas),esubitem 9.2.1 - tabelas 1, 2 e 5 da NBR que trata de Fundamentação e Precisão para o MétodoComparativoDiretodeDadosdeMercado,opresentetrabalhoalcançouGrauIIIdeFundamentaçãoe Grau IIIde Precisão.
Alcançado o modelo de estimativa que atendeu os requisito das normas, projetou-se osvalores estimados para cada região do município, sendo esses valores disponibilizados em umabasecartográfica,atravésdeumasoluçãodegeoprocessamento,comimagensaéreasedesatélitesdosúltimosanos,permitindoaosmembrosdacomissãodiscutirosvaloresprojetadosnãounicamente pelos parâmetros traçados nos estudos, mas considerando todos os aspectos dalegislação municipal, da estrutura do cadastro imobiliário e do modelo de avaliação para finstributário, pois os dados foram disponibilizados no sistema e permitiram discussões de diversostemaspara adefinição dovalor final,onde ressaltamos osseguintes:
• Análisedo novozoneamentourbanoealegislaçãodeusoe ocupação dosolo; • Discussãodainfraestruturaeequipamentosurbanosdisponíveisnosbairrosparacomparaçãoe definição de valores; • Empreendimentoseobraspúblicassurgidas nos últimos dez anos; • Identificaçãode polos devalorização que influenciamnaformaçãodosvalores; • Discussãoreferentea tendênciasde ocupaçãoevalorizaçãoderegiões; • Análisedeimpactoparadeterminadasregiões.
ComrelaçãoaosvaloresunitáriodometroquadradodeterrenoparaaAvenidaUniversitária(antiga Avenida Chapéu do Sol), trecho compreendido entre a rotatória com a Avenida LeoninaNunes da Cunha e o seu final, na rotatória de retorno/acesso aos Campus da UFMT, conformecritériosevariáveisadotadosnotrabalhosefeznecessárioadivisãodotrechoemquatrosegmentosdevalores unitários,conforme quadroabaixo, vistoas características eainfluência dasvariáveis.
• EntrearotatóriacomaAvenidaLeoninaNunesdaCunhaearotatóriaderetornonolimite do loteamentoParque Genebra:R$ 350,00/m²; • EntrearotatóriaderetornonolimitedoloteamentoParqueGenebraeapontesobreo Rio Pari:R$ 220,00/m²; • EntreapontesobreoRioPariearotatóriaderetorno/acessoaosCampusdaUFMT:R$160,00/m²; • Entrerotatóriaderetorno/acessoaosCampusdaUFMTeseufinalnoCampusdaUFMT:R$ 100,00/m².
| VARIÁVEISDEENQUADRAMENTO EVALORESPROJETADOSPARACADATRECHO | ||||||||
| TRECHO | CLASSIFICAÇÃODAINFRAESTRUTURA | INFLUÊNCIADEPOLO | CLASSIFICAÇÃOZONAHOMOGÊNEA | ÁREADETERRENOPARAPROJEÇÃO | INTERVALOPARA80% DECONFIAÇAVALOR MÍNIMO | INTERVALOPARA80% DECONFIAÇAVALOR MÁXIMO | VALORMÉDIOESTIMADO | VALORDEFINIDOPELACOMISSÃO |
| ENTRE A ROTATÓRIA COM A AVENIDA LEONINA NUNESDA CUNHA E A ROTATÓRIA DE RETORNONO LIMITEDOLOTEAMENTOPARQUEGENEBRA | MÉDIA | SIM | 135 | 600,0 | 338,00 | 403,00 | 369,00 | 350,00 |
| ENTREAROTATÓRIADERETORNONOLIMITEDOLOTEAMENTO PARQUE GENEBRA E A PONTE SOBRE ORIOPARI | BAIXA | NÃO | 135 | 600,0 | 199,00 | 246,00 | 221,00 | 220,00 |
| ENTRE A PONTE SOBRE ORIO PARIE A ROTATÓRIA DERETORNO/ACESSOAOSCAMPUSDAUFMT | BAIXA | NÃO | 99 | 600,0 | 148,00 | 176,00 | 162,00 | 160,00 |
| ENTREROTATÓRIADERETORNO/ACESSOAOS CAMPUSDAUFMTESEUFINALNOCAMPUSDAUFMT | BAIXA | NÃO | 99 | 5.000,0 | 91,00 | 110,00 | 100,00 | 100,00 |
Comaanálisedosvalorespreliminaresprojetados, entendimentodalegislaçãocomrelaçãoaopotencialconstrutivodecadaregião eosaspectosdocadastroimobiliárionaanálisedeimpactosdostributos, otrabalhofinalda Comissãotevecomoprioridadeadeterminaçãodojusto valorrelativoentreosimóveisquecompõeouniversoavaliando, antesdovalorabsolutodosmesmosnomercado. Dessa forma, os valores finais propostos estão alicerçados em elementos técnicos, bem como,associadosaosdadospresentesnaestruturadocadastroimobiliáriodomunicípio, sendoobservados em todo processo de discussão as características e semelhanças de cada região, asviasestruturaisdeacesso,ospolosdevalorizaçãoexistente emcada região,oscorredorescomerciaslocais, atendênciadeocupaçãodecadaregiãoeo padrão construtivopredominanteemcada bairro eloteamento.
Osestudospreliminaresforam coordenadospelos engenheiroscivis MarcosTadeudaCostaeSilva –CREA.4502/D-MT eLuís Claudio Figueiredo –CREA5378/D-MT.
Anexo:
1. Resumodas projeçõesestimada devalores paracada trecho,conforme modeloutilizado; 2. Relatóriodaavaliação doTrecho 02.