SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a manifestação n.° 231109135827890, registrada na Ouvidoria Municipal Geral, em 09 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a regularidade da conduta do servidor E.A.F., matrícula n.º 3187, responsável pela Junta Militar do Município de Carlinda-MT, descrita na manifestação realizada perante a ouvidoria de que o mesmo teria solicitado quantia em dinheiro para realização de serviços referentes a emissão de Carteira de Identidade.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 09 de novembro de 2023.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL