Regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS do Município de Salto do Céu/MT, e o seu Conselho Gestor, instituído pela Lei n.º 755 de 24 de agosto de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 755 de 24 de agosto de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas públicas habitacionais de interesse social direcionadas à população de baixa renda no Município de Salto do Céu.

Art. 2º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo, fiscalizador, consultivo e permanente, tendo como objetivos básicos a formulação, o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da política habitacional.

Art. 3º. A gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS compete ao Conselho Gestor, que será composto pelos seguintes membros:

I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo da seguinte forma:

a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social – Presidente do Conselho-Gestor;

b) Secretário (a) Municipal de Administração e Planejamento – Vice-Presidente do Conselho-Gestor;

c) Secretário (a) Municipal de Obras; e

d) um representante da Secretaria Municipal de Finanças.

II – 2 (três) representantes da sociedade civil; e

III – 2 (dois) representantes de movimentos populares.

§ 1º Os membros efetivos e os suplentes previsto no inciso I deste artigo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os membros representantes da sociedade civil, movimentos populares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia eleição de seus nomes, conforme disposições do Regimento Interno.

§ 3º A primeira nomeação dos membros elencados nos incisos II e III, e respectivos suplentes, ocorrerá por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º As eleições subsequentes serão definidas no Regimento Interno do Conselho, observados:

I – prazo para inscrição dos interessados;

II – documentos necessários para inscrição de candidatos;

III – local, data e horário de reunião para eleição;

IV – composição da Comissão Eleitoral, formada por indicação da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante Portaria, especialmente para a primeira eleição;

V – habilitados para votarem nesta eleição;

VI – critérios de desempate; e

VII – demais regras para o procedimento da primeira eleição, garantindo-se o caráter democrático do pleito.

§ 5º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para igual período.

§ 6º O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos justificados e o sucederá para lhe completar o mandato no caso de vacância.

§ 7º A participação no Conselho Gestor não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.

§ 8º A relação com o nome das entidades e seus representantes eleitos será divulgada, através do meio de comunicação oficial do Município.

Art. 4º. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente no mínimo 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º A primeira reunião do Conselho Gestor do FHIS ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros.

§ 2º As reuniões serão abertas, em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

§ 3º O Presidente procederá à convocação dos Conselheiros com antecedência de pelo menos 5 (cinco) dias para as reuniões ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.

§ 4º A Ordem do Dia será enviada mediante correio eletrônico com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões.

§ 5º De cada reunião do Conselho Gestor lavrar-se-á ata que, discutida e aprovada na reunião subsequente, será assinada pelo Presidente e pelos demais membros do Conselho e arquivada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 6º A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quorum.

§ 7º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas com aprovação da maioria simples dos membros presentes, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando for o caso.

§ 8º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas, mediante resoluções, publicadas na Imprensa Oficial do Município.

§ 9º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, personalidades, representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

§ 10 Caso o membro titular esteja impedido de comparecer à reunião plenária do Conselho, deverá justificar-se por escrito à Secretaria de Assistência Social no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da realização da reunião.

Art. 5º. Será excluído do Conselho Gestor o membro titular que:

I – não comparecer durante o exercício, a duas reuniões ordinárias ou extraordinárias, seguidas ou a três reuniões alternadas, sem justificativa; e

II – tiver procedimento incompatível com a dignidade do cargo que afronte os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.

Art. 6º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que exercerá o voto de qualidade, sendo atribuições do Presidente do Conselho Gestor:

I – convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II – solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público ligados à área de habitação;

III – firmar as atas das reuniões, homologar as resoluções e encaminhar para publicação; e

IV – autorizar pagamentos e transferências dos recursos do FHIS, junto ao ordenador secundário.

Art. 7º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS:

I – propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política habitacional, assim como participar do processo de elaboração, fiscalização e implementação dos planos e programas da política habitacional;

II – deliberar, companhar e avaliar as gestões econômicas, sociais e financeiras dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados pelo Conselho;

III – acompanhar a aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassado por meio de convênios internacionais.

IV – constituir comitês técnicos, grupos de trabalhos específicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;

V – estimular a participação e o controle popular na implementação da política habitacional;

VI – possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;

VII – articular-se com as demais instâncias de participação popular do Município;

VIII – estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS;

IX – definir normas, procedimentos e condições operacionais do Conselho;

X – deliberar sobre as contas e aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS;

XI – fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS;

XII – divulgar na Imprensa as decisões, análises das contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, resoluções, instruções normativas e pareceres emitidos;

XIII – articular e integrar a Política Urbana e Habitacional com as políticas econômicas, sociais e ambientais;

XIV – elaborar, aprovar e emendar o Regimento Interno do Conselho e Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS;

XV – promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de programas habitacionais;

XVI – participar a cada fim de exercício orçamentário, da elaboração de Relatório de Gestão do Fundo, nos termos da legislação federal pertinente;

XVII – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei Municipal, a política e o plano municipal de habitação de interesse social - PLHIS; e

XVIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

Art. 8º. Os Relatórios de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS serão elaborados anualmente, até o dia 31 de julho do ano subsequente ao do exercício orçamentário encerrado, em conjunto com os demais elementos que compõem o processo de prestação de contas e deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

I – apresentação, objetivos e metas propostas e alcançados;

II – indicadores ou parâmetros de gestão;

III – análise de resultado alcançado;

IV – avaliação da atuação do Conselho Gestor; e

V – medidas adotadas ou a serem adotadas para aprimorar os mecanismos de gestão.

Art. 9º. O Conselho Gestor deve promover ampla publicidade dos relatórios que atestem a aplicação dos recursos provenientes do FHIS, conforme prevê este Decreto.

Art. 10º. A administração orçamentária do FHIS será desenvolvida de acordo com as normas de finanças públicas e de auditoria interna, devendo ser expedidos balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis que atestem a aplicação dos recursos provenientes do Fundo. Parágrafo único. Os saldos financeiros do FHIS verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 11. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social executar as atividades operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e do Conselho Gestor, bem como:

I – executar as funções de apoio técnico e administrativo;

II – elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada anualmente pelo Conselho Gestor; e

III – dar publicidade às decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo Fundo.

Art. 12. Para cumprimento de suas funções, os gastos administrativos do Conselho Gestor e FHIS correrão à conta da dotação orçamentária do próprio Fundo.

Art. 13. O Conselho Gestor do FHIS, para melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoramento ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação e obediência aos princípios e normas de licitação e contratação que regem a autuação do Poder Público.

Art. 14. As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, ad referendum do Colegiado.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 09 de novembro de 2023.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal