RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2023.

A empresa: AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, nome fantasia AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 41.473.011/0001-76, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br no dia 08/11/2023 às 22h01min.

Primando pelo atendimento à Lei 8.666/93 c/c Lei nº. 10.520/02 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ: 41.473.011/0001-76.

A Lei nº. 10.520/02 de 17/07/2002 é quem dita às normas à modalidade de Pregão; no entanto, ela nada diz com relação à impugnação ao edital. Quem delimita o tema é o Decreto Federal nº.10.024/2019 que Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

O que diz nosso Edital em seu item 19. DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO EDITAL:

19.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e seus Anexos. As impugnações deverão ser protocolizadas no setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Pedra Preta ou encaminhadas para o e-mail: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, direcionadas ao (a) Pregoeiro (a).

19.2. Caberá ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

19.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

19.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço de e-mail indicado neste Edital.

19.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

19.6. A ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 02 (dois) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 13/11/2023, ou seja, até o dia 08/11/2023.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa – AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ: 41.473.011/0001-76 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre... e no Portal Transparência – https://pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2023&tipoLicitacao=6&licitacao=26>

Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:

Da ausência de publicação no Diário Oficial da União. Em 27/10/2023 a Prefeitura Municipal de Pedra Preta, MT publicara Edital visando registro de preço para futura e eventual Prestação de serviços de transporte escolar da rede municipal e estadual de educação e alunos universitários da Vila Garça Branca. É de verificar ainda que o certame não consta publicado no DiárioOficial da União, em que pese os serviços licitados possam ter verbas federais, em razão da utilização de recursos oriundos do FNDE e PNATE envolvidos. Da ausência de planilha de composição de custos e formação de preços Ainda, verificando-se o certame atentamente tem-se que o mesmo envolve o fornecimento de serviços de transporte coletivo com cotação baseada no custo por quilômetro, porém não disponibiliza qualquer planilha de composição de custos e formação preços, afinal os insumos em questão variam em função de Convenções Coletivas (motoristas) e os combustíveis, pneus eoutros insumos que atualmente possuem desoneração do governo que pode deixar de viger a qualquer momento, impactando nos preços registrados.

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

Quanto ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que é PROCEDENTE a reclamação da impugnante, onde este Departamento de Licitação irá fazer a Publicação no DOU(Diário Oficial da União), no site desta Prefeitura Municipal, Portal Transparência, Mural da Prefeitura e Câmara Municipal, onde o mesmo será SUSPENSO e publicado uma nova data para abertura do certame.

Quanto ao segundo questionamento o mesmo respondeu que é IMPROCEDENTE, pois o ANEXO X do referido Edital consta um modelo para PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS nas páginas 48 e 49, onde oAnexo é meramente sugestivo. Cada fornecedor poderá apresentar a sua planilha de custos para a composição do valor apresentado.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, negar-lhe parcialmente o provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2023, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

DEFIRO PARCIALMENTE, a pretensão da empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, Nome Fantasia AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES, inscrita no CNPJ: 41.473.011/0001-76. A sessão de segunda-feira do Pregão Presencial SRP nº 026/2023 está cancelada devida a suspensão do mesmo.

Pedra Preta, 08 de novembro de 2023.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023