EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 “AUDIOVISUAL I, II E III”

10 de Novembro de 2023

Pref. Nobres

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

“AUDIOVISUAL I, II E III”

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

(LEI PAULO GUSTAVO)

Este edital é promovido com verbas provenientes do Governo Federal, atribuídas por intermédio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A referida legislação possibilita o maior aporte financeiro direto já direcionado ao setor cultural na história do Brasil, representando a resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, a qual impôs severas limitações às atividades culturais.

Adicionalmente, é uma homenagem a Paulo Gustavo, um ícone artístico vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram concebidas através do engajamento da sociedade, e este edital tem como propósito apoiar iniciativas propostas pelos agentes culturais do Município de Nobres – MT.

Assim, a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, representando o Município de Nobres/MT, torna público o presente edital, desenvolvido com embasamento na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023

Na condução deste edital, são garantidas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização dos investimentos culturais, por meio da implementação de ações afirmativas. Estas diretrizes se fundamentam na previsão do Decreto nº 11.525, datado de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), especialmente em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais do “AUDIOVISUAL I, II E II” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural (Anexo IV), com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do MUNICÍPIO DE NOBRES – MT.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 105.186,46 (cento e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) divididos em três partes sejam elas: 78.302,36 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e trinta e seis centavos) para o INCISO I; R$17.898,10 (dezessete mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) para o INCISO II e R$8.986,00 (oito mil, novecentos e oitenta e seis reais) para o INCISO IIIdividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.

2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

357	3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.715.0000000
358	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.715.0000000

2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. QUEM PODE SE INSCREVER

3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente estado de Mato Grosso.

3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4.1 Não podem apresentar propostas neste Edital, proponentes que:

I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - O Prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e ou vinculados à Secretaria Municipal de Cultura;

IV – Sejam empreendedores de projeto cultural anteriormente com convênio ou qualquer outro mecanismo de incentivo à cultura junto a Secretaria Municipal de Cultura que NÃO TENHA PRESTADO CONTASde projetos ou que possua prestação de contas indeferida e não as tenha regularizado até a data de encerramento das inscrições previstas no presente Edital.

V - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); e

VI - Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou dirigente em débito com o Estado ou Município.

4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.

4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.

4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.

5. COTAS

5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% para pessoas indígenas.

5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.6, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.

5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;

II – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III – Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e

IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 10/11/2013 a 24/11/2023.

7. DA INSCRIÇÃO

7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do e-mail: turismo@nobres.mt.gov.br ou de forma física na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Nobres, situada na avenida Marechal Rondon, n º 228, Centro, em Nobres/MT.

7.2 O proponente deve apresentar o Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto) e ainda enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:

a) PESSOAS FÍSICAS:

1) CÓPIA DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (Frente e Verso) - Serão considerados como documentos oficiais: Carteira de Identidade Civil – (RG – Registro Geral ou Carteira de Identidade de Estrangeiro - RNE – Registro Nacional de Estrangeiro, ambos com foto que identifiquem o portador); Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir – PPD (Conforme Ofício CONTRAN nº 02/2017 a CNH vencida poderá ser utilizada como documento de identificação); Carteiras Funcionais de servidores públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal; Documentos de identidade militar expedidas pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); Identidades Funcionais, emitidas pelas polícias federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal), polícias estaduais (Polícia Civil, Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros, emitidas pelos respectivos órgãos; Documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; Passaporte válido;

2) CÓPIA DO CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - No caso do Documento Oficial de Identificação não possuir o número de CPF;

3) CÓPIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM MATO GROSSO ATUAL - Será considerado como atual o comprovante que possua data de emissão de até no máximo 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital; A data de emissão deve aparecer no documento de maneira explícita; A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas; Caso não possua comprovante de endereço no próprio nome do(a) proponente, poderá ser enviado no nome de outra pessoa que compartilhe residência, neste caso, deverá ser incluído o documento comprobatório.

4) PLANILHA DE CRONOGRAMA E ORÇAMENTO - Encaminhar o formulário preenchido com o cronograma de execução e o valor total da categoria e segmento que está concorrendo. Deverá utilizar os ANEXOS IX e XI - MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO E CRONOGRAMA DE TRABALHO;

5) CURRÍCULO / PORTFÓLIO DO PROPONENTE. Poderá ser utilizado o ANEXO VIII - MODELO DE CURRÍCULO E OU PORTFÓLIO.

6) AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO EM MATO GROSSO [se for necessário] - Deverá ser utilizado o ANEXO X - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO EM MATO GROSSO;

7) DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA [se for necessário] - Para o caso do proponente e/ou algum membro da equipe envolvido diretamente no projeto seja pessoa com deficiência. Obrigatório para ter acesso às políticas afirmativas equivalentes. Deverá ser utilizado o ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

8) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO [se for necessário] - Para o caso do proponente ou algum membro da equipe envolvida diretamente no projeto for proveniente de povos e comunidades tradicionais e/ou relacionadas nas políticas afirmativas. Deverá ser utilizado o ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE PERTENCIMENTO.

b) PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS (Organizações da Sociedade Civil - OSC)

1) CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL - Referente ao estatuto social vigente da entidade proponente. O documento de Estatuto Social deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório;

2) CÓPIA DA ATA DA ELEIÇÃO E POSSE - Referente a diretoria atual da entidade proponente. O documento de Ata deve conter todas as páginas, incluindo a página de assinaturas e registro em Cartório;

3) CÓPIA DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (Frente e Verso), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente; Serão considerados como documentos oficiais: Carteira de Identidade Civil – (RG – Registro Geral ou Carteira de Identidade de Estrangeiro - RNE – Registro Nacional de Estrangeiro, ambos com foto que identifiquem o portador); Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir – PPD (Conforme Ofício CONTRAN nº 02/2017 a CNH vencida poderá ser utilizada como documento de identificação); Carteiras Funcionais de servidores públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal; Documentos de identidade militar expedidas pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); Identidades Funcionais, emitidas pelas polícias federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal), polícias estaduais (Polícia Civil, Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros, emitidas pelos respectivos órgãos; Documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; Passaporte válido;

4) CÓPIA DO CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente; No caso do Documento Oficial de Identificação não possuir o número de CPF;

5) COMPROVANTE DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO REPRESENTATIVA [se for necessário] - Comprovante de vínculo do Associado e/ou Representado com a Entidade proponente, nos casos de projetos de artistas, grupos, coletivos associados inscritos por esta;

6) COMPROVANTE ATUAL DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL - CARTÃO CNPJ - Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de máximo até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

7) COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL EM MATO GROSSO - Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de no máximo até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas.

8) PLANILHA DE CRONOGRAMA E ORÇAMENTÁRIA - Encaminhar o formulário preenchido com o cronograma de execução e o valor total da categoria e segmento que está concorrendo. Deverá utilizar os ANEXOS IX e XI - MODELO DE PLANILHA DE CRONOGRAMA E ORÇAMENTÁRIA;

9) CURRÍCULOS / PORTFÓLIOS DO PROPONENTE E DOS DEMAIS MEMBROS DE EQUIPE. Somente o currículo e portfólio do proponente é obrigatório, mas os outros currículos/portfólios são importantes para análise da capacidade técnica da equipe, caso não sejam enviados poderá impactar nas notas de análise sobre a equipe;

10) DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA [se for necessário] - Para o caso do proponente e/ou algum membro da equipe envolvida diretamente no projeto seja pessoa com deficiência. Obrigatório para ter acesso às políticas afirmativas equivalentes. Deverá ser utilizado o ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

11) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO [se for necessário] - Para o caso do proponente ou algum membro da equipe envolvida diretamente no projeto for proveniente de povos e comunidades tradicionais e/ou relacionadas nas políticas afirmativas. Deverá ser utilizado o ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE PERTENCIMENTO.

C) PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS

1) CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - Serão aceitos, conforme o caso, os seguintes documentos: A) Registro Comercial; B) Requerimento de Empresário; C) Certificado da Condição do Microempreendedor Individual; D) Ato Constitutivo; E) Estatuto Social; F) Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva; G) Contrato Social em vigor, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva; ou, H) Outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial;

2) CÓPIA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, CONTRATO SOCIAL OU OUTRO DOCUMENTO EQUIVALENTE [se for necessário] - conforme documento apresentado no ITEM 1 (CÓPIA DE DOCUMENTO DE ABERTURA OU CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA) deste artigo de Pessoas Jurídicas Com Fins Lucrativos;

3) CÓPIA DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO (Frente e Verso), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente - Serão considerados como documentos oficiais: Carteira de Identidade Civil – (RG – Registro Geral ou Carteira de Identidade de Estrangeiro - RNE – Registro Nacional de Estrangeiro, ambos com foto que identifiquem o portador); Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou Permissão para Dirigir – PPD (Conforme Ofício CONTRAN nº 02/2017 a CNH vencida poderá ser utilizada como documento de identificação); Carteiras Funcionais de servidores públicos no âmbito Federal, Estadual e Municipal; Documentos de identidade militar expedidas pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica); Identidades Funcionais, emitidas pelas polícias federais (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal), polícias estaduais (Polícia Civil, Polícia Militar) e do Corpo de Bombeiros, emitidas pelos respectivos órgãos; Documentos de identidade de Conselhos ou Ordens de Classe, em plena validade; Passaporte válido;

4) CÓPIA DO CPF - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente; No caso do Documento Oficial de Identificação não possuir o número de CPF;

8) PLANILHA DE CRONOGRAMA E ORÇAMENTÁRIA - Encaminhar o formulário preenchido com o cronograma de execução e o valor total da categoria e segmento que está concorrendo. Deverá utilizar ANEXOS IX e XI - MODELO DE PLANILHA DE ORÇAMENTO E CRONOGRAMA DE TRABALHO;

9) DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA [se for necessário] - Para o caso do proponente e/ou algum membro da equipe envolvida diretamente no projeto seja pessoa com deficiência. Obrigatório para ter acesso às políticas afirmativas equivalentes. Deverá ser utilizado o ANEXO XII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

10) DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO [se for necessário] - Para o caso do proponente ou algum membro da equipe envolvida diretamente no projeto for proveniente de povos e comunidades tradicionais e/ou relacionadas nas políticas afirmativas. Deverá ser utilizado o ANEXO XIII - MODELO DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE PERTENCIMENTO.

7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 01 projeto.

7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 12 meses, a contar da data de assinatura do termo, podendo ser prorrogado por no máximo 3 meses, desde que justificado e autorizado previamente pela Prefeitura Municipal de Nobres – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Nobres.

PARÁGRAFO ÚNICO: A solicitação para prorrogação de prazo de execução deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência da execução do projeto.

7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.

7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS

8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.

8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.

8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.

8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

8.8 Os recursos poderão ser usados apenas para os seguintes itens:

A) Gestão do projeto, produção, prestação de contas e serviços administrativos correlatos;

B) Custos com profissionais, itens e protocolos de segurança e saúde do trabalho;

C) Material de consumo, nacional ou importado, diretamente relacionado com o desenvolvimento do projeto;

D) Aluguel de instalações, maquinários, equipamentos e tecnologias necessárias ao projeto;

E) Passagens, despesas com locomoção e hospedagem da equipe técnica do projeto;

F) Pagamento de despesas administrativas para gestão financeira e contábil do projeto, incluindo taxas bancárias previstas no plano orçamentário;

G) Contratação de serviços diversos necessários para o desenvolvimento do projeto, desde que previsto na proposta e informando sua finalidade;

H) Contratação de equipe técnica;

I) Custos com recursos de acessibilidade;

J) Pagamento de direitos autorais e outras taxas relativas ao registro da obra;

K) Divulgação e lançamento do projeto

8.9 Está vedada a utilização do recurso para compra de material permanente e/ou para investimento em obras estruturais.

9. ACESSIBILIDADE

9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou

II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

10. CONTRAPARTIDA

10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:

I - A realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e

II - Sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.

10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas obrigatoriamente antes do termino da vigência do projeto, com a data de execução prevista no cronograma de execução.

11. ETAPAS DO EDITAL

11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.

12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção / acompanhamento formada por: Wenderson Fellipe Soares Magalhaes (Servidor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura); Edilman Conceição Rondon (Chefe de Gabinete Municipal); Anita Satie Aiko (Servidora da Secretaria Municipal de Educação) e Gabriel Tharik Andrade (Presidente do Conselho de Políticas Culturais de Nobres).

12.4 A Comissão de Seleção será coordenada pelo ServidorWenderson Fellipe Soares Magalhaes.

12.5 Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

I - Tenham interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado a COMISSÃO DE SELEÇÃO/ACOMPANHAMENTO e encaminhado pelo E-mail da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura / Prefeitura Municipal de Nobres: turismo@nobres.mt.gov.br.

12.9 Os recursos de que tratam o item 12.18 deverão ser apresentados no prazo de até 2 DIAS ÚTEIS, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site oficial do município: https://www.nobres.mt.gov.br/.

13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

13.1 Caso a categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos serão rateados por igual entre os demais projetos selecionados deste edital.

14. DA HABILITAÇÃO

14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 5 dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:

14.1.1 PESSOA FÍSICA

I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais;

III - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

IV – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributário municipais expedida pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT;

V – Em caso da existência de menores de idade participando direta ou indiretamente no projeto inscrito, o proponente também DEVERÁ anexar na inscrição o documento de AUTORIZAÇÃO assinado pelo responsável legal da criança e/ou adolescente, com reconhecimento de firma em cartório, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 149, II, ‘a’ da Lei Federal no 8.069/1990 – ECA);

VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

VII – declaração de ciência por parte do proponente em relação à responsabilidade intransponível sob os custos com ECAD e demais entidades de fiscalização de direitos autorais caso o projeto envolva a utilização de trilhas sonoras, obras literárias, imagens e demais elementos visuais, sonoros e intelectuais que sejam de autoria de terceiros

VIII- A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - Que se encontrem em situação de rua.

VIX- Autorização De Uso De Imagem E Voz - ANEXO XV;

VX - Termo de Responsabilidade e Autoria - ANEXO XVI;

14.1.2 PESSOA JURÍDICA

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidões negativas de débitos estaduais;

VI - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VIII - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributário municipais expedida pela Prefeitura Municipal Nobres – MT.

VIX- Autorização De Uso De Imagem E Voz - ANEXO XV;

VX - Termo de Responsabilidade e Autoria - ANEXO XVI;

14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Nobres/MT.

14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Governo Municipal de Nobres representado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Nobres/MT contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até 31 de dezembro de 2023.

15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

15.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até o dia 15/12/20023, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos deverão exibir as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como as marcas do governo municipal, sejam elas: o Brasão do município bem como a logo do destino: Nobres – Mato Grosso – Brasil, estas a serem disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Nobres: https://www.nobres.mt.gov.br/.

16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

17.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Execução Financeira, conforme documentos constantes no Anexo XIV. Os Relatórios supracitados devem ser apresentados até 30 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

18. CRONOGRAMA

18.1 Inscrições: das 10h (dez horas) do dia 10 de novembro de 2023, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Mato Grosso ao dia 24 de novembro de 2023, através de ficha de inscrição em formulário que segue como ANEXO II, além dos demais documentos supracitados através do e-mail: turismo@nobres.mt.gov.br.

18.2 Divulgação das inscrições homologadas: 28 de novembro de 2023, no site da Prefeitura Municipal de Nobres no site https://www.nobres.mt.gov.br/ .

18.3 Prazo para recursos: dia 29/11/2023 a 30/11/2023, através do endereço eletrônico turismo@nobres.mt.gov.br.

18.4 Divulgação do resultado dos recursos: 04 de dezembro de 2023, no site da Prefeitura Municipal de Nobres no site https://www.nobres.mt.gov.br/ .

18.5 Período de seleção das propostas: 28 a 30 de novembro de 2023.

18.6 Resultado final propostas premiadas e suplentes: 04 de dezembro de 2023, no site da Prefeitura Municipal de Nobres no site https://www.nobres.mt.gov.br/ .

18.7 Entrega da documentação complementar para recebimento do recurso: de 05 a 11 de dezembro a de 2023, na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura localizada na Avenida Marechal Cândido Rondon, Centro – CEP: 78470-000, Nobres/MT.

18.8 Entrega da contrapartida: até 60 dias após o recebimento do recurso, toda contrapartida deverá ser agendada e comunicada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura localizada na Avenida Marechal Cândido Rondon, Centro – CEP: 78470-000, Nobres/MT.

18.9 Prestação de Contas: Até 30 dias após o término da vigência do termo.

18.10 RESUMO - CRONOGRAMA

Publicação do Edital	10/11/2023
Período de inscrições	10/11/2013 a 24/11/2023
Inscrições homologadas	28/11/2023
Prazo para recursos	29/11/2023 a 30/11/2023
Resultado dos recursos	04/12/2023
Resultado final	04/12/2023
Entrega da documentação complementar	05/12/2023 a 11/12/2023
Prazo para Criação de Contas	11/12/2023 a 13/12/2023
Prazo para Assinatura do Termo Execução Cultural	13/12/2023 a 15/12/20023
Prazo para Tramitação e Pagamento	16/12/2023 a 31/12/2023
Entrega da Contrapartida	Até 60 dias após o recebimento do recurso
Prestação de Contas	Até 30 dias após o término da vigência do termo

19. DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site oficial do município: https://www.nobres.mt.gov.br/ bem como nas mídias sociais oficiais.

19.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://www.nobres.mt.gov.br/.

19.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mail turismo@nobres.mt.gov.br.

19.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do servidor e Coordenador da Comissão de Seleção e Acompanhamento: Sr. WENDERSON FELLIPE SOARES MAGALHAES.

19.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

19.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Nobres / Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

19.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

19.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

19.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2023.

19.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - CATEGORIAS DE APOIO;

ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/PLANO DE TRABALHO;

ANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO;

ANEXO IV - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL;

ANEXO V - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO;

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO;

ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL;

ANEXO VIII – CURRÍCULO E PORTIFÓLIO;

ANEXO IX - PLANILHA DE ORÇAMENTO;

ANEXO X - COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

ANEXO XI - CRONOGRAMA DE TRABALHO;

ANEXO XII – DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

ANEXO XIII – DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO;

ANEXO XIV – PRESTAÇÃO DE CONTAS;

ANEXO XV – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ;

ANEXO XVI – TERMO DE RESPOSNABILIDADE E AUTORIA;

Nobres, 10 de novembro de 2023.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

“AUDIOVISUAL I, II E III”

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

(LEI PAULO GUSTAVO)

ANEXO I – DETALHAMENTO DO OBJETO E FINANCIAMENTO

CATEGORIAS DE APOIO

1. RECURSOS DO EDITAL

1.1 O presente edital possui valor total de R$ R$ 105.186,46 (cento e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) divididos em três partes sejam elas: 78.302,36 (setenta e oito mil, trezentos e dois reais e trinta e seis centavos) para o (Art. 6º, inciso I), LC 195/2022; R$17.898,10 (dezessete mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) para o (Art. 6º Inciso II), LC 195/2022 e R$8.986,00 (oito mil, novecentos e oitenta e seis reais) para o (Art. 6º Inciso III), LC 195/2022.

a) 02 Projetos no valor de R$ [8.490,88] (oito mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) para produção de curtas metragens;

b) 01 Projeto no valor de R$ [8.490,88] (oito mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) para produção de documentários;

c) 01 Projeto no valor de R$ [8.490,88] (oito mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) para produção de videoclipes;

d) 02 Projetos no valor de R$ [14.779,60] (catorze mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) para Produção de curtas, documentários, manifestações culturais e/ou outros formatos de audiovisual (exclusivo para cotas – NEGROS/PARDOS);

e) 01 Projeto no valor de R$ [14.779,60] (catorze mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos) para Produção de curtas, documentários, manifestações culturais e/ou outros formatos de audiovisual (exclusivo para cotas – INDÍGENAS);

f) 01 projeto no valor de R$ [17.898,10] (dezessete mil, oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos) para apoio a cinemas de rua e itinerantes

g) 01 projeto no valor de R$ [8.986,00] (oito mil, novecentos e oitenta e seis reais) para capacitação, formação e qualificação no audiovisual;

2. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

2.1 (Art. 6º, inciso I) LC 195/2022: Apoio a produções audiovisuais na forma de:

a) Produção de Curtas: Curtas-metragens são filmes de curta duração, geralmente com menos de 40 minutos de extensão, embora não haja um limite estrito de tempo. Eles contam uma história de forma condensada, frequentemente explorando temas específicos, conceitos artísticos ou narrativas breves. Os curtas-metragens são uma forma popular de expressão no cinema, permitindo que cineastas explorem ideias criativas em um formato mais compacto.

b) Documentários: Documentários são produções audiovisuais que buscam retratar a realidade, frequentemente apresentando fatos, acontecimentos, questões sociais, históricas ou culturais. Eles podem variar em estilo, desde observacional e imparcial até narrativas mais subjetivas, mas geralmente são baseados em eventos ou pessoas reais. Os documentários visam informar, educar, provocar reflexão e conscientização sobre tópicos diversos.

c) Videoclipes: Os videoclipes são produções audiovisuais, geralmente de curta duração, criadas para acompanhar uma música. Eles complementam a experiência da música, muitas vezes incorporando narrativas visuais, performances de artistas ou conceitos artísticos para ilustrar a mensagem da música. Os videoclipes podem variar de simples performances filmadas a narrativas complexas e visualmente cativantes.

d) Produção de curtas, documentários, manifestações culturais e/ou outros formatos de audiovisual (cota para pardos e negros);

e) Produção de curtas, documentários, manifestações culturais e/ou outros formatos de audiovisual (cota para indígenas);

2.2 (Art. 6º Inciso II) LC 195/2022: Apoio a cinemas de rua e itinerantes: são o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, locais públicos e em equipamentos móveis, acessíveis de modo gratuito.

2.3 (Art. 6º Inciso III) LC 195/2022: Fomento à capacitação, formação e aprimoramento no setor audiovisual, por meio de projetos específicos, tais como:

a) Cursos e Workshops Especializados: Apoio financeiro a cursos e workshops que ofereçam treinamento abrangente em áreas específicas do audiovisual, como direção, produção, roteiro, edição e efeitos visuais, visando fortalecer conhecimentos teóricos e práticos e/ou projetos de Educação à Distância: Desenvolvimento e suporte a programas de aprendizagem online, como cursos, webinars e tutoriais, ampliando o acesso à formação em qualquer localidade.

3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

CATEGORIA	VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA	COTAS (NEGRAS E PARDAS)	COTAS INDÍGENAS	TOTAL DE VAGAS	VALOR POR PROJETO	VALOR TOTAL
(Art. 6° Inciso I) Modalidade I Apoio à Produções Audiovisuais – a) produção de curtas	2	0	0	1	R$ 8.490,88	R$ 16.981,76
(Art. 6° Inciso I) Modalidade I Apoio à Produções Audiovisuais - b) documentários	1	0	0	1	R$ 8.490,88	R$ 8.490,88
(Art. 6° Inciso I) Modalidade I Apoio à Produções Audiovisuais - c) videoclipes	1	0	0	1	R$ 8.490,88	R$ 8.490,88
(Art. 6° Inciso I) Modalidade I Apoio à Produções Audiovisuais – d) Produção de curtas, documentários, manifestações culturais e/ou outros formatos de audiovisual	0	2	0	2	R$ 14.779,60	R$ 29.559,21
(Art. 6° Inciso I) Modalidade I Apoio à Produções Audiovisuais – e) Produção de curtas, documentários, manifestações culturais e/ou outros formatos de audiovisual	0	0	1	1	R$ 14.779,60	R$ 14.779,60
(Art. 6º Inciso II) Modalidade II Para a modalidade de apoio a cinemas de rua e itinerantes (obrigatório contemplar os três principais núcleos urbanos de Nobres sejam eles: Vila Roda d’água; Vila Bom Jardim e Nobres/SEDE);	1	0	0	1	R$ 17.898,10	R$ 17.898,10
(Art. 6º Inciso III) Modalidade III Para a modalidade de capacitação, formação e qualificação no audiovisual	1	0	0	1	R$ 8.986,00	R$ 8.986,00
TOTAL GERAL						R$ 105.186,46

TOTAL DE PROJETOS NESTE EDITAL: 09

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

“AUDIOVISUAL I, II E III”

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

(LEI PAULO GUSTAVO)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO / PLANO DE TRABALHO

1. DADOS DO PROPONENTE

Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

RG:

Data de nascimento: E-mail:

Telefone: Endereço completo: CEP:

Cidade:

Estado:

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas ( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) ( )Artesanais

( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal ( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto ( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo ( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós Graduação Completo

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)

( ) Nenhuma renda.

( ) Até 1 salário mínimo ( ) De 1 a 3 salários mínimos ( ) De 3 a 5 salários mínimos

( ) De 5 a 8 salários mínimos ( ) De 8 a 10 salários mínimos ( ) Acima de 10 salários mínimos

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não ( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada ( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ( ) Garantia-Safra

( ) Seguro-Defeso ( ) Outro

Vai concorrer às cotas ?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins. ( ) Instrutor(a),

( )oficineiro(a), ( )educador(a), ( ) artístico(a)-cultural e afins.

( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a) ( ) Gestor(a) ( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( )________________________________________________Outro(a)s

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não ( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social Nome fantasia CNPJ

Endereço da sede: Cidade:

Estado:

Número de representantes legais Nome do representante legal CPF do representante legal

E-mail do representante legal Telefone do representante legal

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Amarela ( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

( ) Sim ( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual

Escolaridade do representante legal

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico completo

( ) Ensino Superior Incompleto

( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação completo

2. DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

Quais atividades e/ou produtos estão previstos no seu projeto? Por favor, quantifique.

Curso livre, Curso regular, Desfile, Documentário, Ebook, Encontro Espetáculo, Evento cultural, Evento institucional, Exibição, Exposição, Feira Festival, Filme, Fomento, Fotografia, Intercâmbio, Jogo, Live, Livro, Mostra, Música, Espetáculo Musical, Obra, Oficina, Palestra, Performance, Pesquisa,Podcast, Premiação,

Produção audiovisual Produção de arte digital Produção de publicações Produção musical Produção radiofônica Produtos artesanais Programa de rádio Projeto

Publicação Reforma

Relatório de pesquisa Residência

Restauro

Roda de samba Roteiro cinematográfico

Seminário Site Single

Texto teatral Tombamento, Registro Vídeo

Visita espontânea

Visita mediada programada Visita programada Vivência

OUTRAS _______________________________________________________________

Quais são as principais áreas de atuação do projeto?

(Marque entre 1 e 3 principais áreas da cultura que seu projeto alcança:)

Arte de rua

Arte digital

Arte e Cultura Digital Artes visuais Artesanato Audiovisual Cenografia

Cinema Circo

Comunicação Cultura Afro-brasileira Cultura Alimentar Cultura Cigana Cultura DEF

Cultura Digital

Cultura Estrangeira (imigrantes) Cultura Indígena

Cultura LGBTQIAP+ Cultura Negra Cultura Popular Cultura Quilombola Cultura Tradicional Dança

Design

Direito Autoral Economia Criativa Figurino Filosofia Fotografia Gastronomia Gestão Cultural História

Humor e Comédia Jogos Eletrônicos Jornalismo Leitura Literatura

Livro

Meio ambiente Memória Moda

Museu Música

Patrimônio Imaterial Patrimônio Material Performance Pesquisa

Povos Tradicionais de Matriz Africana

Produção Cultural Rádio

Sonorização e iluminação Teatro

Televisão

OUTRAS _______________________________________________________________

Descrição do projeto

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

Objetivos do projeto

(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)

Metas

(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)

Perfil do público a ser atingido pelo projeto

(Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas de violência Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico Mulheres

Gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais Povos e comunidades tradicionais

Negros e/ou negras Ciganos

Indígenas

Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos Outros

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa nº xxxx.)

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência; ( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas; ( ) iluminação adequada;

( ) Outra ___________________

Acessibilidade comunicacional:

( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a audiodescrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela;

e ( ) Outra ______________________________

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

Local onde o projeto será executado

Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta será realizada. É importante informar também os municípios e Estados onde ela será realizada.

Previsão do período de execução do projeto

Data de início: Data final:

Equipe

Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

Nome do profissional/empresa	Função no projeto	CPF/CNPJ	Pessoa negra?	Pessoa indígena?	Pessoa com deficiência?

Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

AtividadeGeral	Etapa	Descrição	Início	Fim
Ex: ComunicaçãoPré- produçãoDivulgação do projeto nos veículos de imprensa 01/12/2023 11/12/2023

Estratégia de divulgação

Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.:

impulsionamento em redes sociais.

Contrapartida

Neste campo, descreva qual contrapartida será realizada, quando será realizada, e onde será realizada.

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoios financeiro tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ) Apoio financeiro municipal

( ) Apoio financeiro estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ) Patrocínio privado direto

( ) Patrocínio de instituição internacional

( ) Doações de Pessoas Físicas

( ) Doações de Empresas

( ) Cobrança de ingressos

( ) Outros ______________________________________________________________

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.

Deve haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc) utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme exemplo abaixo.

Descrição do item

META/ETAPA

Unidade de

medida

Valor unitário

Quantidade

Valor total

Referência de preço

Ex.: Fotógrafo

Profissional contratado para registro da oficina

Serviço

R$1.100 ,00

Salicnet – Oficina/workshop/se minário Audiovisual – Brasília – Fotografia Artística– Serviço

4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos:

1. RG e CPF do proponente 2. Currículo do proponente 3. Mini currículo dos integrantes do projeto 4. Caso o menor de idade for participar direta ou indiretamente no projeto inscrito, o proponente também deverá anexar o documento de Autorização assinado pelo responsável legal com reconhecimento de firma em cartório.

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EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

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ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

1. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

1.1 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS avaliará o mérito, sendo atribuídas notas individuais a cada uma das propostas, considerando premiadas as com maior pontuação, além de atender por completo as exigências documentais especificadas neste Regulamento;

1.2 A COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS atribuirá a cada proposta uma pontuação definida ao lado de cada critério citado abaixo, sendo a nota menor atribuída às propostas que menos se adequarem aos objetivos desta premiação e a nota maior àquelas que melhor se adequarem. Assim sucessivamente, proposta por proposta;

1.3 Serão selecionadas as propostas que somarem o maior número de pontos;

1.4 Serão utilizados os seguintes critérios para avaliação de mérito da proposta e a comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério	Descrição do Critério	Pontuação Máxima
A	Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.	20
B	Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Nobres/MT, A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município.	20
C	Aspectos de integração na ação proposta pelo projeto - considera- se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.	10
D	Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.	10
E	Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-lo.	10
F	Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas. A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).	10
G	Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta	10
H	Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural	10
	PONTUAÇÃO MÁXIMA	100

Parágrafo único: Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação Máxima
I	Proponentes negros e indígenas	5
J[R1]	Proponentes com deficiência	5
k	Proponentes moradores de Nobres -MT	5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		15 PONTOS

1.5 Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

1.6 Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.

1.7 Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G,H respectivamente.

1.8 Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.

1.9 Serão desclassificados os projetos que:

I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

III - A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

2. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE:

2.1 As propostas inscritas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação;

2.2 A pontuação máxima a ser obtida por cada projeto será de 100 (cem) pontos, e a mínima de 50 (cinquenta) pontos.

2.3 Os projetos que obtiverem pontuação abaixo de 50 (cinquenta) pontos, ou que zeraram nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” serão automaticamente DESCLASSIFICADOS.

2.4 Havendo empate será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação na somatória dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”. Se ainda houver empate será considerada vencedora a proposta que obtiver maior pontuação no item “d”, e se ainda permanecer empatadas será considerado o que obtiver maior pontuação no item “e”.

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EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

(LEI PAULO GUSTAVO)

ANEXO IV

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO] / [INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº XX/2023 –, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1.PARTES

1.1 O município de Nobres, através da Prefeitura Municipal de Nobres, neste ato representado pelo prefeito, Senhor Leocir Hanel, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2.PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023,

celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº

195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3.OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

4.RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

5.APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do

objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6.OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações do/da Prefeitura Municipal de Nobres / Secretaria Municipal de Turismo e Cultura:

I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à Prefeitura Municipal de Nobres / Secretaria Municipal de Turismo e Cultura por meio de Relatório de Execução do Objeto acompanhado de relatório de execução financeira, apresentado no prazo máximo de 30 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Prefeitura Municipal de Nobres / Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 10 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; XI) executar a contrapartida conforme pactuado.

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.

7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

I - Apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo no regulamento ou no instrumento de seleção; e

II - Análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.

7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá: I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou

II - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.

7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;

II - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou

III - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.

7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.

7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade

de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção

por:

I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo

aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e

II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente

mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo

de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamentos.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da

execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a

data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do

bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver,

com atualização monetária.

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: I - extinto por decurso de prazo;

II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente

de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente

de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados

ou metas pactuadas ;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato

11. SANÇÕES

11.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

12.1 O monitoramento e controle de resultados dos projetos selecionados por este edital são etapas fundamentais para garantir que os mesmos atinjam seus objetivos e entreguem os resultados esperados. Seguem as diretrizes do processo:

a) Relatórios periódicos: deverão ser entregues relatórios periódicos pelos responsáveis por cada projeto, com informações sobre o progresso, desafios encontrados, despesas realizadas. b) Acompanhamento in loco: Quando viável, o poder público municipal através da comissão de seleção/acompanhamento fará visitas presenciais ou encontros regulares com os responsáveis pelos projetos para acompanhar o andamento; c) Documentação e registro: Poderá a qualquer tempo a comissão de seleção/acompanhamento solicitar registros precisos de todo o processo de monitoramento e controle, incluindo relatórios, reuniões, ajustes de planos, avaliações e comunicações além de fotografias, vídeos e outros que julgar necessário.

13. VIGÊNCIA

13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por 03 meses.

14. PUBLICAÇÃO14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Nobres/MT: https://www.nobres.mt.gov.br/.

15. FORO

15.1 Fica eleito o Foro de Nobres / MT para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

Pelo órgão:

[NOME DO REPRESENTANTE]

Pelo Agente Cultural: [NOME DO AGENTE CULTURAL]

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(LEI PAULO GUSTAVO)

ANEXO V

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto:

Nome do agente cultural proponente: Nº do Termo de Execução Cultural Vigência do projeto:

Valor repassado para o projeto: Data de entrega desse relatório:

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações. ( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

• META 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]

◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da

meta não foi cumprida]

Metas não cumpridas (se houver)

• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi

cumprida]

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim ( ) Não

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

( ) Publicação ( ) Livro ( ) Catálogo

( ) Live (transmissão on-line)

( ) Vídeo ( ) Documentário ( ) Filme

( ) Relatório de pesquisa ( ) Produção musical ( ) Jogo

( ) Artesanato ( ) Obras

( ) Espetáculo ( ) Show musical ( ) Site ( ) Música

( ) Outros: ____________________________________________

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação. ( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

Digite um número exato (exemplo: 23).

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

( ) Sim ( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

Nome do profissional/

empresa

Funçã o no projet o

CPF/CNPJ

Pessoa negRa?

Pessoa indígena?

Pessoa com deficiência?

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( )1. Presencial. ( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Youtube ( )Instagram / IGTV ( )Facebook ( )TikTok

( )Google Meet, Zoom etc.

( )Outros: _____________________________________________

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local. ( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 1 (Fixas):

6.5 Em que município o projeto aconteceu?

6.7 Em que área do município o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção. ( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica. ( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social. ( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação). ( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com

registro na Fundação Palmares). ( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: ___________________________________________________

6.8 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção. ( )Equipamento cultural público municipal. ( )Equipamento cultural público estadual. ( )Espaço cultural independente.

( )Escola. ( )Praça. ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 2 (itinerante):

6.9 Em quais municípios o projeto aconteceu?

6.10 Em quais áreas o projeto foi realizado? Você pode marcar mais de uma opção.

( )Zona urbana central. ( )Zona urbana periférica. ( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social. ( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: ___________________________________________________

6.11 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros ___________________________________

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 3 (Base):

6.12 Em quais municípios o projeto aconteceu?

6.13 Em quais áreas o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Zona urbana central.

( )Zona urbana periférica.

( )Zona rural.

( )Área de vulnerabilidade social.

( )Unidades habitacionais.

( )Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação).

( )Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( )Áreas atingidas por barragem.

( )Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( )Outros: ___________________________________________________

6.14 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros____________________________________

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no instagram

8. CONTRAPARTIDA

Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.

9. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

10. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

Nome

Assinatura do Agente Cultural

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023

“AUDIOVISUAL I, II E III”

EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022

(LEI PAULO GUSTAVO)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

[LOCAL] [DATA]

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ANEXO VII

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, __________________________________________________________ _, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

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ANEXO VIII

CURRÍCULO / PORTIFÓLIO

Foto	Nome Completo (PF) ou Razão Social (PJ)	Digite aqui
	Nome Social (Caso tenha)	Digite aqui
	Nome Artístico (Caso tenha)	Digite aqui
	Nome Fantasia (PJ)	Digite aqui
	Redes Sociais	Digite aqui com www.
	Tel. Celular Tel. Fixo WhatsApp	Digite aqui com código DDD
	Conselho de Classe	Digite o número do registro ativo no Conselho de Classe

BIOGRAFIA

Breve texto de apresentação da sua formação e experiência profissional na área de Preservação do Patrimônio Histórico.

PORTFÓLIO

Insira fotos, maquetes, plantas, publicações, flyers, panfletos, cartazes de seus trabalhos em ordem cronológica de datas, com local e demais informações que considere importante.

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ANEXO IX

PLANILHA DE ORÇAMENTO

Nome do projeto:
Nome do proponente:
Cód	Item de despesa	Quant	Unidade	Quant Unid	Valor Unitário	Valor total
1	Despesas com equipe
1	(inserir linhas quantas forem necessárias)	R$ 0,00
1	Ex. Coordenação de produção (1 profissional por 6 meses)	1	mensal	6	R$ 1,00	R$ 6,00
1	Ex. músicos/ instrumentistas (3 profissionais por 4 apresentações)	3	cachê	4	R$ 1,00	R$ 12,00
1	R$ 0,00
1	R$ 0,00
Subtotal de 1	R$ 18,00
2	Despesas com produção
2	Ex. Locação de equipamento de som	1	serviço	2	R$ 1,00	R$ 2,00
2	Ex. Transporte terrestre	1	serviço	3	R$ 1,00	R$ 3,00
2	R$ 0,00
2	R$ 0,00
Subtotal de 2	R$ 5,00
3	Despesas com divulgação
3	Ex. assessoria de imprensa e social mídia	1	serviço	1	R$ 1,00	R$ 1,00
3	Ex. Impressão de cartazes	1	unidade	40	R$ 1,00	R$ 40,00
3	R$ 0,00
3	R$ 0,00
Subtotal de 3	R$ 41,00
4	Despesas administrativas
4	Ex. Despesas bancárias	1	mensal	8	R$ 1,00	R$ 8,00
4	Ex. Produtor administrativo	1	mensal	6	R$ 1,00	R$ 6,00
4	Ex. Assessoria contábil	1	serviço	1	R$ 1,00	R$ 1,00
4	R$ 0,00
4	R$ 0,00
Subtotal de 4	R$ 15,00
TOTAL GERAL		R$ 79,00

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ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DE REFERÊNCIA

Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação do projeto (nome do projeto) _______________________________, inscrito no Edital (Nome do edital) _____________________________________, que o endereço (endereço completo) _______________________________________________________

_____________________________, cujo comprovante anexado está em meu nome, pode ser considerado endereço de referência do participante (nome do participante) __________________________________________.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar em aplicação de sanções criminais.

Nobres, ___ de _____ de 2023.

______________________________________

Assinatura do declarante

(a presente declaração só terá validade quando acompanhada de comprovante de endereço em nome do declarante)

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ANEXO XI

CRONOGRAMA DE TRABALHO

Nome do projeto:

Nome do proponente:

Ação

Mês 1

Mês 2

Mês 3

Mês 4

Mês 5

Mês 6

Mês 7

Mês 8

Mês 9

Mês 10

Mês 11

Mês 12

Pré produção

(descrever brevemente a ação e marque os meses nos quais ela irá acontecer)

(inserir quantas linhas forem necessárias)

Produção

Pós produção

*inserir todas as etapas de desenvolvimento do projeto, incluindo a elaboração e entrega do relatório de execução do projeto.

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ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ao Edital de Seleção Pública,

Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no RG sob nº ____________________ Órgão Emissor _________ UF ________, e CPF sob nº __________________________________________, data de nascimento em _____/ _____/ __________, DECLARO que sou Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 2° da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015. E solicito a minha participação neste Edital em concordância com os critérios assegurados à Pessoa com Deficiência, conforme determinado no Edital.

DECLARO, sobre a deficiência, buscando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, que sou pessoa com a(s) seguinte(s) deficiência(s):

Tipo de Deficiência	Grau ou Nível da Deficiência	Código - CID

DECLARO, sobre o Edital, ser:

( ) Inscrito(a) na condição de Proponente

( ) Participante na condição de membro da equipe de trabalho

DECLARO para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta Declaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do Declarante*

* Recomendamos a assinatura deste documento pelo(a) proponente utilizando certificado digital ou assinatura eletrônica avançada (por exemplo, plataforma gov.br).

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ANEXO XIII

DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE PERTENCIMENTO

Ao Edital de Seleção Pública,

Eu, _____________________________________________, Pessoa Física, portador(a) dos documentos de RG sob nº _______________________ Órgão Emissor _________ UF ________, e CPF sob nº ____________________________, data de nascimento em _____/ _____/ ______, pertenço à Comunidade / População (indicar no campo a seguir qual comunidade ou população você se identifica: tradicional, ribeirinho, indígena, quilombola, cigana, pantaneira, da agricultura familiar, em situação de rua, em privação de liberdade ou egressa do sistema prisional, imigrante, refugiada, de pessoa trans (mulher trans, travesti ou homem trans), negra (preta ou parda), ou outra) ____________________________, localizada na Área Urbana ( ) / Área Rural ( ), no Município de ___________________________________________, no Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins de direito que sou membro reconhecido da comunidade ou população indicada acima e mantenho vínculos familiares, econômicos, sociais e culturais com a referida comunidade ou população.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente Declaração.

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do(a) Declarante*

DADOS DAS LIDERANÇAS OU REPRESENTANTES DA COMUNIDADE OU POPULAÇÃO:

Nome da Comunidade ou População: ________________________________________

Nós, na condição de líderes ou representantes da comunidade ou população, RATIFICAMOS as informações prestadas pelo declarante.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Declaração.

1) Nome completo do(a) membro(a) da comunidade ou população: ___________________________________________________________________

Data de Nascimento: ______/ ______/ ________

RG: _________________________ Órgão Expedidor: ___________ e UF: ______ CPF: ____________________________

______________________________________________

Assinatura do(a) Declarante:

2) Nome completo do(a) membro(a) da comunidade ou população: ___________________________________________________________________

Data de Nascimento: ______/ ______/ ________

RG: _________________________ Órgão Expedidor: ___________ e UF: ______ CPF: ____________________________

______________________________________________

Assinatura do(a) Declarante:

ATENÇÃO

- Para efeito de representação faz-se necessário que no mínimo 2 (dois) líderes ou representantes da comunidade ou população assinem este documento.

- Apresentar junto desta Declaração a cópia do Documento Oficial de Identificação (frente e verso) de cada pessoa que assina (Proponente, membro(a) de equipe, lideranças ou representantes da comunidade ou população).

- Recomendamos a assinatura deste documento pelo(a) proponente, membro(a) de equipe, lideranças ou representantes da comunidade ou população utilizando certificado digital ou assinatura eletrônica avançada (por exemplo, plataforma gov.br).

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ANEXO XIV

MODELOS DE RELATÓRIOS DAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1- MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Proponente: Nome Completo ou Nome Social ou Razão Social	Digite aqui
CPF ou CNPJ	Digite aqui
Endereço	Digite aqui
E-mail	Digite aqui
Telefone	(XX) XXXX-XXXX
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nº do Termo	Digite aqui
Vigência do Termo	Digite aqui
Nº do Processo	Digite aqui
Objeto (Título)	Digite aqui
Valor	R$ 0,00
Edital de Seleção	EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 04/2023/SECEL-MT
RESUMO DA EXECUÇÃO
Ações Executadas	Digite aqui
Contrapartida Obrigatória	Digite aqui
Principais Obstáculos	Digite aqui
Benefícios Alcançados	Digite aqui
Público Previsto	Digite aqui
Público Alcançado	Digite aqui

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ETAPA 1
	Descrição da Atividade	Data início	Data fim
1.	Nome da ação executada Executado pelo(a) prestadora de serviço	XX/XX/XXXX	XX/XX/XXXX
2.	Nome da ação executada Executado pelo(a) fornecedor(a) de materiais de consumo	XX/XX/XXXX	XX/XX/XXXX
ETAPA 2
	Descrição da Atividade	Data início	Data fim
1.
2.
ETAPA 3
	Descrição da Atividade	Data início	Data fim
1.
2.
3.
ETAPA 4
	Descrição da atividade	Data início	Data fim
1.

FOTOS E VÍDEOS

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do(a) Proponente*

* Recomendamos a assinatura deste documento pelo(a) proponente utilizando certificado digital ou assinatura eletrônica avançada (por exemplo, plataforma gov.br).

2- MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Proponente: Nome Completo ou Nome Social ou Razão Social	Digite aqui
CPF ou CNPJ	Digite aqui
Endereço	Digite aqui
E-mail	Digite aqui
Telefone	(XX) XXXX-XXXX
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Nº do Termo	Digite aqui
Vigência do Termo	Digite aqui
Nº do Processo	Digite aqui
Objeto (Título)	Digite aqui
Valor	R$ 0,00
Edital de Seleção	EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 04/2023/SECEL-MT

EXECUÇÃO FINANCEIRA
Valor do Termo	R$ 0,00
Rendimento da aplicação financeira	R$ 0,00
Saldo	R$ 0,00

ETAPA	VALOR PREVISTO	VALOR GASTO	CPF/CNPJ	SERVIÇO	DATA DE PAGAMENTO	DOC. FISCAL	Nº DOC. FISCAL	DATA EMISSÃO	VALOR
	R$ 0,00	R$ 0,00			XX/XX/XXXX







TOTAL	R$ 0,00	R$ 0,00							R$ 0,00

___________________/MT, _____ de _____________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do(a) Proponente*

* Recomendamos a assinatura deste documento pelo(a) proponente utilizando certificado digital ou assinatura eletrônica avançada (por exemplo, plataforma gov.br).

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(LEI PAULO GUSTAVO)

ANEXO XV

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

Eu, ______________________________________________________________________, portador(a) do CPF sob o nº_____________________________, AUTORIZO a Prefeitura Municipal de Nobres - MT a utilizar a minha imagem e voz em todo e qualquer material entre imagens de vídeo, foto, voz, etc. relacionados ao projeto ____________________________________________________, inscrito no Edital de Seleção Pública nº Nº 001/2023 - “AUDIOVISUAL – I, II E III”, realizado pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT. A presente autorização é concedida a título gratuito e por isso não gera e não gerará no futuro e também não ensejará interpretação de existir quaisquer vínculos ou obrigações trabalhistas, securitárias, previdenciária, indenizatória, ou mesmo empregatícia, entre o(a) cedente e a Prefeitura Municipal de Nobres - MT.

DECLARO, portanto, que estou de acordo com essas imagens e voz, que não violam os direitos de imagem e de privacidade do cedente, e que tenho ciência que este material constituído por imagens e sons pertence exclusivamente Prefeitura Municipal de Nobres - MT ,que poderá usá-lo a seu exclusivo critério.

Local e Data:

_________________________________________

Nome e Assinatura do Proponente

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ANEXO XVI

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIA

(QUANDO FOR O CASO)

Eu, _______________________________________, portadora do CPF:___________________, proponente do Projeto__________________, declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, nos termos dos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais) que sou o autor(a) e/ou detentor(a) dos direitos autorais da obra apresentada como parte do projeto que está sendo encaminhado por mim para participação no Edital de Seleção Nº 001/2023 - “AUDIOVISUAL – I, II E III”, realizado pela Prefeitura Municipal de Nobres / Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Conheço e aceito, incondicionalmente, as regras do presente SELEÇÃO PÚBLICA, bem como me responsabilizo por todas as informações contidas na proposta enviada, assumindo todas as responsabilidades civis, penais, comerciais e outras advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneos ou posteriores.

Data:

Nome e Assinatura

[R1]

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