PORTARIA N.º 059/2023 “Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da ServidoraMaria Erasma Roque”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 199 de 19 de janeiro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Maria Erasma Roque, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 1600787-5 SESP/MT, CPF nº 483.335.811-53, PIS/PASEP nº 170.32375.62-4, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, 30hs/aula, Nível “4”, Classe “H”, matriculada sob o n.º 3.942-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 9.918 dias, ou seja, 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias, com proventos Integrais, conforme o processo do PREVI-CÁCERES n.º 021/2023.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 09 de Novembro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT