SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado através da Lei Municipal nº 1.332, de 17 de Novembro de 2021, adequa a LDO 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2023 e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui no Programas 0002 – AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, 0007 – AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA; 0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; 0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS e 0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA, cujo objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos da Compensação das Perdas de Arrecadação do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 194, de 2022, criando nas ações descritas no Art. 3º desta lei, as seguintes fonte destinação de recursos:

I – Fonte 1.502.0000.000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos;

II – Fonte 1.502.1001.000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos 25% - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - MDE;

III – Fonte 1.502.1002.000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos 15% - Ações de Serviços Públicos de Saúde - ASPS.

Art. 2º - Atualiza os valores previstos no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2023, aprovada pela Lei Municipal 1.382/2022, reforçando saldos previstos nas metas física e financeira nas ações abaixo descritas:

I - 2011 – MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO para execução de recursos na fonte de destinação 1502.0000000;

II - 2034 – MANUTENÇÃO COM ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA para execução de recursos na fonte de destinação 1502.1002000;

III - 2039 – MANUTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL para execução de recursos na fonte de destinação 1502.1002000;

IV - 2072 – MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL – 25% para execução de recursos na fonte de destinação 1502.1001000;

V - 2094 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS para execução de recursos na fonte de destinação 1502.1000000;

VI - 2095 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS para execução de recursos na fonte de destinação 1502.1000000.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, por excesso de arrecadação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.385, de 06 de novembro de 2022, no montante de R$ 94.942,21 (noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
00100 – COORDENADORIA DE GESTÃO
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 – AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
2011 – MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.502.0000.000	R$ 10.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0007 – AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA
2034 – MANUTENÇÃO COM ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.502.1002.000	R$ 6.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0008 – AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2039 – MANUTENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.502.1002.000	R$ 8.241,33

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
00300 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
2072 – MANUTENÇÃO COM ENSINO FUNDAMENTAL – 25%
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.502.1001.000	R$ 23.735,55

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00100 – COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO ESTRADAS
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
2094 – MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGENS
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.502.0000.000	R$ 35.000,00

ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FONTE/DR	VALOR R$
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00200 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS, ILUMINAÇÃO E GARAGEM
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0015 – PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA
2095 – MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas	1.502.0000.000	R$ 11.965,33

Art. 4º - O crédito autorizado será aberto por conta do saldo de Excesso de Arrecadação, segundo a classificação e fonte a seguir:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
1729530000 - Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação
1729530100 – Cota-Parte da Transf. Compensação Financeira das Perdas com Arrec.de Icms - LC N. 194/2023 - Principal	1.502.0000.000 1.502.1001.000 1.502.1002.000	R$ 94.942,21

Parágrafo único: O Recursos supra refere-se a receita não prevista inicialmente no orçamento e tem por fundamento da Compensação das Perdas de Arrecadação do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base no disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 194, de 2022.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.332/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.385/2022 - LDO 2023, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º - O Plano Plurianual, PPA 2022/2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.332/2011, a LDO e LOA 2023 passam a vigorar com as alterações da presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 10 dias do mês de Novembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL