Secretária Municipal de Educação, através do Secretário Municipal o Sr. Vagner Constantino Guimarães e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Municipal Nova Lei de Licitações nº 110/2023, informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº 123/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO., através da empresa R. M. B. NAITZEL LTDA, inscrita sob CNPJ nº 04.324.739/0001-00, na importância de R$ 1.180,75 ( Hum Mil, Cento e Oitenta Reais e Setenta e Cinco Centavos).O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO MUNICIPAL N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 a 139.

Tangará da Serra – MT, 10 de Novembro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compra.