CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 26/2023

Aprovar Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2023, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 10 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar Plano de Aplicação para custeio, recurso de emenda Estadual no valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para aquisição de material de consumo (insumos) e contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Arthur Oliveira Nonato

Presidente do Conselho Municipal de Saúde