O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 40.808, de 01 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Suspensão dos prazos processuais da Comissão de Sindicância pelo período de 13 de novembro 2023 a 12 de dezembro de 2023, correspondente ao gozo de férias do membro titular JÉSSICA OLIVEIRA DA SILVA que estará em gozo de férias, por motivo que encontra-se vigente o Decreto nº 647/23 de Contenção de Despesas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de novembro de 2023.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração