PORTARIA N.º 196/2023

de 08 de Novembro de 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Paulo Antonio Correa.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. ALEX STEVES BERTO e o SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71, incisos I, II, III, IV, V e §1º da Lei Municipal nº 1665/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; Lei Municipal n° 1.576 de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação, bem como a Lei nº 1.645/2021, que concedeu RGA aos servidores da Educação da Municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. PAULO ANTONIO CORREA, casado, portador do RG n.º 0600271-4 SESP/MT e do CPF n.º 405.289.791-91, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Professor, Classe “C”, Nível 11, 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 216, contando com 33 Anos, 3 Meses e 02 Dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º. 2023.04.00011P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 08 de Novembro de 2023.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal