PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 052/2022

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 052/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio - MT e a empresa DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA”.

Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, situada na Avenida 29 de Setembro, nº 244, Centro, na cidade de Novo Santo Antônio – MT, CEP 78.674-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG: nº 738751/SSPMT e do CPF: 604.590.181-91, residente e domiciliado nesta cidade, resolve unilateralmente incluir dotação orçamentaria do Contrato nº 052/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a inclusão de dotação orçamentária para fazer frente à despesa do Contrato nº 052/2022, originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 086/2022, sob a modalidade INEXIGIBILIDADE DE N° 12/2022, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇAÕ DE REAGENTES COMPATIVEIS COM O APARELHO AUDIMAX EVOLUTION, COM EXCLUSIVIDADE DE USO E AUTORIZADO NO ESTADO DO MATO GROSSO PELA EMPRESA DIHOL DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, PARA SEREM USADOS NO LABORATORIO MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento disposto na CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à inclusão de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da inclusão da dotação orçamentária, a despesa estará na seguinte rubrica:

Centro de Custo: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.216 – Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Saúde

Dotação: 126 – 3.3.90.30.01.00.00.00 00.01.0500 – Material de Consumo

Passará estar na seguinte rubrica:

Centro de Custo: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.216 – Manutenção e Encargos C/A Secretaria de Saúde

Dotação: 112 – 3.3.90.30.00.00.00.00 00.01.0500 – Material de Consumo

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Novo Santo Antônio – MT, 08 de Novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

CONTRATANTE

WANESKA BARROS REGO FERREIRA

Secretaria Municipal de Saúde