DECRETO N° 039, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
13 de Novembro de 2023
DECRETO N° 039, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, segundo o qual pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453, na Ação Cível Originária n° 2897 e tese fixada para o Tema 1130 da Repercussão Geral;
CONSIDERANDO a irreversibilidade da decisão acima citada, cujo o Acórdão foi objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional tão somente com a pretensão de obter a modulação dos seus efeitos;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos, em especial o disposto na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;
CONSIDERANDO ainda, que Receita Federal do Brasil (RFB), editou a Instrução Normativa n° 2094, de 15 de julho de 2022, alterando a Instrução Normativa n° 2005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que foi deliberado pelo STF, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Serra Nova Dourada-MT, estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora.
§1º Ao efetuarem pagamento a pessoa física e/ou jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.
§2° Os valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelas entidades integrantes da Administração Direta e Indireta deverão ser recolhidos à conta do Tesouro Municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da retenção.
Art. 2º As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§1º Para efeitos de cálculos, o Município adotará as alíquotas previstas no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1234, de 11 de janeiro de 2012, especificamente a coluna “IR (02)”.
§2° Não incidirá na fonte qualquer desconto a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, tendo em vista a inexistência do convênio a que se refere o Art. 33 da Lei n° 10.833/2003.
§3° Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
§4° A condição de imunidade e isenção, deverá ser comprovada a cada pagamento a ser efetuado.
§ 4º As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; e as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente, as declarações constantes nos Anexos II, III e IV da IN RFB nº 1.234/2012, para fins de não retenção do IR na fonte.
§5° As retenções dos pagamentos efetuados a pessoa física, seguirão a tabela progressiva vigente.
Art. 3º A obrigação de retenção do Imposto de Renda (IR) alcançará todos os contratos e relações de compras firmados pelas entidades integrantes da Administração Direta e Indireta, devendo os seus titulares cientificarem os contratados, a fim de que passem a prever, expressamente, a obrigação de que trata o presente Decreto.
I- a alteração dos instrumentos contratuais, a fim de que passem a prever a retenção, deverão ser feitos em suas renovações contratuais, antecipadas se possível, através dos termos aditivos de contratos. II- caberá aos responsáveis, em relação às novas contratações, adequar os editais e as minutas dos contratos administrativos.§1º a retenção a que se refere este Decreto, não configura como despesa a ser acrescida na planilha de custos apresentada pelo prestador.
§2° A contratada, fica obrigada a destacar o valor da retenção do Imposto de Renda pertinente a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.
§3° A retenção prevista neste Decreto, independe de previsão contratual e/ou destaque em documento fiscal.
Art. 4º Não será efetuada a retenção sobre as faturas de energia elétrica, de telefonia e de outros bens e serviços sobre os quais o Município realize pagamentos exclusivamente por meio de fatura ou boleto bancário com código de barras e que não se verifique a viabilidade de ser realizado de outra forma.
§1° Até que sejam realizadas as negociações e os ajustes necessários e as cobranças já sejam emitidas com valor líquido da retenção cujo o pagamento dá-se por meio de documento de cobrança que contenham códigos de barras estarão sujeitas à retenção.
§2° Após realizada as negociações, os documentos de cobrança que contenham código de barras, devem ser emitidos já com o valor líquido, ou seja, do valor bruto deduzido
das respectivas retenções desde que destacados no corpo do documento.
§3° Não incidirá retenção a título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública cobrada nas faturas de consumo de energia elétrica emitidas por distribuidoras de energia elétrica com base em convênios firmados com o Município.
Art. 5º Caberá aos ordenadores de despesas da Administração Pública Direta e Indireta, executar a aplicação das normas previstas neste Decreto.
Art. 6º As normativas previstas neste Decreto, não se aplica às despesas já liquidadas ou que estejam em fase de liquidação.
Parágrafo único. As regras previstas, deverão ser observadas às notas fiscais, que forem emitidas para a Administração Pública Direta e Indireta a partir de 07 de novembro de 2023.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada-MT, 07 de novembro de 2023.
ELSON FARIAS DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO — TABELA DE RETENÇÃO
| NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (01) |
| IR - Coluna da IN 12(3, 4p/)2012 |
| Código da Receita |
Alimentação;
Energia elétrica;
Serviços prestados oom emprego de materiais;
Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; Serviços hospitalares de que trata o art. 30;
Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31.
Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767;
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e
|
Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20;
Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.
Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de dis- tribuidores e comerciantes varejistas;
Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;
Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo "Combustível Social", fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de ianeiro de 1997;
Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22 ,
1,2
0,24
6147
8739
adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; Produtos a que se refere o § 2º do art. 22;
Produtos de que tratam as alíneas "c" a "k”do inciso I do art. 5º;
Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.
Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque,
1,2 8767
| |||||||||
| Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; | 2,4 | 6188 |
Seguro saúde.
Serviços de abastecimento de água; Telefone;
Correio e telégrafos; Vigilância; Limpeza;
Locação de mão de obra;
4,8 6190
Intermediação de negócios;
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; Factoring;
Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal;
Demais serviços.________________________________________________________________________________________________