TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
13 de Novembro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objetos: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ADEQUAÇÃO DO FATURAMENTO DAS FATURAS DO PODER PÚBLICO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA UMA ANÁLISE E ESTUDOS ESPECÍFICOS NO CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANENO. . |
| Favorecidos: | DR CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ: 36.058.285/0001-69, Valor global do Contrato: R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais);
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| Fundamento Legal | Artigo 24, inciso II e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 015/2023. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 015/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira-MT, 10 de Novembro de 2023
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal