CONTRATO Nº 072/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E BLESS BRASIL SERVICO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAUDE LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa BLESS BRASIL SERVICO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAUDE LTDA, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob nº 44.587.313/0001-63, estabelecido na Rua Jose da Costa Teixeira, Recanto das Flores Nº 606 Cep: 14.110-000 RIBEIRAO PRETO-SP, neste ato representada por SERGIO LUIZ DE SOUSA GANDINI, portador da Carteira de Identidade RG nº 9.799.709 SSP/SP e do CPF nº 833.684.778-20 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 136/2023, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de Dispensa de Licitação Nº. 044/2023, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a aquisiçãode REAGENTES DO USO NO APARELHO SX-260, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	MARCA	QNT.	VL. UNIT.	VL TOTAL
1.	SOLUCAO DILUENTE - GLICOSE 1X250 ML, PADRAO 4 ML	KIT	BIOTECNICA	20	47,00	940,00
2.	SOLUCAO DILUENTE - COLESTEROL COLORIMETRIC 01X250 ML, PADRAO 4 ML	UND	BIOTECNICA	14	136,90	1.916,60
3.	SOLUCAO DILUENTE - TRIGLICERIDES 5X50ML, PADRAO 4ML	KIT	BIOTECNICA	14	360,00	5.040,00
4.	SOLUCAO DILUENTE - HDL COLESTEROL DIRETO R1=1X60ML PADRAO	UND	BIOTECNICA	32	332,50	10.640,00
5.	SOLUCAO DILUENTE PARA APARELHO DE LABORATORIO - ACIDO URICO MONOREAGENTE 1X250 ML PADRAO 1X4 ML	UND	BIOTECNICA	14	105,90	1.482,60
6.	KIT DE REAGENTES PARA EQUIPAMENTO LABORATORIAL - DO TIPO REAGENTES PARA ANALISE QUANTITATIVA DE UREIA, 1X50ML. METODO: CINETICO UV	KIT	BIOTECNICA	28	74,90	2.097,20
7.	SOLUCAO DILUENTE - CREATININA ENZIMATICA 10X15ML, OBS: MONORREAGENTE	KIT	BIOTECNICA	20	108,30	2.166,00
8.	SOLUCAO DILUENTE - TGO AST CINETICO1X50ML	KIT	BIOTECNICA	28	61,70	1.727,60
9.	SOLUCAO DILUENTE - TGP ALT CINETICO 1X50ML	KIT	BIOTECNICA	28	61,70	1.727,60
10.	SOLUCAO DILUENTE - CK – MB – CINETICO UV 1X25ML CONTRO ML	CX	BIOTECNICA	14	258,60	3.620,40
11.	ASO LATEX COM CONTROLE - 100 TESTES.	KIT	BIOTECNICA	10	211,20	2.112,00
12.	KIT ASLO - DETERMINACAO POR REACAO QUIMICA, MODO DE REACAO PONTO FINAL DETERMINACAO QUANTITATIVA ASO EM TUBO, TECNICA LEITURA VISUAL, VOLUME MAXIMO DE ESTREPTOLISINA O REAGENTE, ESTREPTOLISINA O TAMPAO, ESTOCAGEM NA TEMPERATURA DE +2 A +8C, AUTOMACAO NAO AUTOMATIZADO, ROTULAGEM CONTENDO NR. DO LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, REAGENTE PRINCIPAL LIOFILIZADO, RECONSTITUIDO COM ÁGUA DESTILADA, PARA DETERMINACAO EM SORO, ANTICOAGULANTE SEM ANTICOAGULANTE, NUMERO DE REAGENTES DO KIT: 1X50ML	UND	BIOTECNICA	18	540,00	9.720,00
13.	REAGENTE PARA DOSAGEM DE CK-NAC - COLORIMETRICA, DE PONTO FINAL, FAIXA DE LEITURA UV IMUNOLOGICO, PRONTO PARA USO, COM PADRAO, PARA DETERMINACAO QUANTITATICA IN VITRO DA CREATINA-QUINASE CK-NAC EM SORO E PLASMA HUMANOS., EXECUCAO UTILIZADO EM ANALISADORES AUTOMATICOS DE QUIMICACLINICA, PARA DETERMINACOES DE NO MINIMO 80 TESTES, MANUAL EXPLICATIVO, EMBALAGEM DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE, NUMERO DE LOTE DATA DE FABRICACAO E VALIDADE, VALIDADE DO MATERIAL APOS ENTREGA DE NO MINIMO 6 MESES	UND	BIOTECNICA	14	145,90	2.042,60
14.	PCR LATEX C/ CONTROLE - 100 TESTES	KIT	BIOTECNICA	10	139,12	1.391,20
15.	PCR TURBILATEX - KIT: 1X50ML	UND	BIOTECNICA	28	421,00	11.788,00
16.	FATOR REUMATOIDE COM CONTROLE - 100 TESTES.	CX	BIOTECNICA	10	126,80	1.268,00
17.	KIT PARA DETECCAO DE FATOR REUMATOIDE - DOSAGEM QUANTITATIVA DE FATOR REUMATOIDE, IMUNOTURBIDIMETRICO, EXECUCAO AUTOMATIZADO, SORO OU PLASMA, DETERMINACAO QUANTITATIVA, NECESSITA DE CONTROLES, NECESSITA DE PADRAO E CALIBRADORES, VALIDADE MINIMA APOS ENTREGA DE 6 MESES, ACOMPANHA INSTRUCOES, DATA DE FABRICACAO, PRAZO DE VALIDADE, NUMERO DO LOTE E PROCEDENCIA - KIT: 1X50ML	UND	BIOTECNICA	14	492,40	6.893,60
18.	SOLUCAO DILUENTE - BILIRUBINA DIRETA /TOTAL- KIT: 2X50ML	UND	BIOTECNICA	16	105,30	1.684,80
19.	REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO, CALIBRADOR, LIOFILIZADO, HEMOGLOBINA GLICADA HBA1C – 4X0,5ML	UND	BIOTECNICA	14	561,00	7.854,00
20.	KIT HEMOGLOBINA GLICADA - DETERMINACAO POR QANTITATIVA, METODO FRACAO A1C, MODO DE REACAO, TECNICA COLORIMETRICA, UV, ETC., VOLUME MAXIMO DE APROPRIADO, ESTOCAGEM NA TEMPERATURA DE REFRIGERADO, AUTOMACAO: SIM OU NAO, ROTULAGEM COM NR. DE LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE, FORMULAE PROCEDENCIA, PARA DETERMINACAO EM SANGUE TOTAL COM EDTA, VOLUME TOTAL DO KIT: APROPRIADO, NUMERO DE REAGENTES DO KIT: SOLUCAO TAMPAO/HEMOLIZANTE, PRESENCA DE PADRAO: CONTROLES – 25 DETERMINAÇÕES	KIT	BIOTECNICA	16	826,40	13.222,40
21.	REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO CLÍNICO, CONJUNTO COMPLETO PARA AUTOMAÇÃO, QUANTITATIVO DE FERRITINA, TURBIDIMETRIA, TESTE – 1X50ML	UND	BIOTECNICA	28	735,79	20.602,12
22.	SOLUCAO DILUENTE - GAMA GT 1X50ML	KIT	BIOTECNICA	16	101,80	1.628,80
23.	SOLUCAO DILUENTE - MULTIPARAMETROS MEDIO, 1X1ML	UND	BIOTECNICA	28	313,24	8.770,72
24.	SOLUCAO DILUENTE - CAPACIDADE FIXACAO FERRO CRX, 2X50ML	UND	BIOTECNICA	16	164,40	2.630,40
25.	SOLUCAO DILUENTE - AMILASE (ALFA AMILASE) ENZIMATICO 2X15 ML	KIT	BIOTECNICA	16	195,60	3.129,60
26.	SOLUCAO DILUENTE - LIPASE 45 DETERMINACOES	UND	BIOTECNICA	16	656,20	10.499,20
27.	SOLUCAO DILUENTE - FOSFATASE ALCALINA 1X50ML	KIT	BIOTECNICA	16	57,80	924,80
28.	SOLUCAO DILUENTE - COLINESTERASE 25 DETERMINAÇÕES	UND	BIOTECNICA	12	134,90	1.618,80
29.	SOLUCAO DILUENTE - MAGNESIO MONO 1X50 ML, PADRAO 4 ML,	UND	BIOTECNICA	14	52,00	728,00
30.	SOLUCAO DILUENTE - POTASSIO ENZIMATICO 83 DETERMINAÇÕES	KIT	BIOTECNICA	16	884,00	14.144,00
31.	SOLUCAO DILUENTE - SODIO ENZIMATICO 83 DETERMINAÇÕES	KIT	BIOTECNICA	16	672,90	10.766,40
32.	SOLUCAO DILUENTE - CALCIO ASX (ARSENAZO) C 2X50 ML, PADRAO 4 ML	KIT	BIOTECNICA	16	115,20	1.843,20
33.	SOLUCAO DILUENTE - PROTEINA TOTAL 1X250, PADRAO 03 ML	UND	BIOTECNICA	14	51,70	723,80
34.	REAGENTES PARA DOSAGENS URINARIAS - DOSAGEM DE PROTEINA URINARIA, METODO COLORIMETRICO, EXECUCAO AUTOMATICA QUIMICA CLINICA, COM CALIBRADOR, PONTEIRA DESCARTAVEL E CONTROLES, PRONTO PARA USO, VALIDADE MINIMA:12 MESES, ROTULO COM N. LOTE, DATA DE FABRICACAO/VALIDADE E PROCEDENCIA OBS: PROTEÍNA SENSÍVEL -2X50ML	KIT	BIOTECNICA	14	104,60	1.464,40
35.	SOLUCAO DILUENTE - CLORETOS COLOR 1X50 ML	UND	BIOTECNICA	14	48,00	672,00
36.	REAGENTE - PARA MICROALBUMINURIA, REACAO TURBIDIMETRICO AUTOMATIZADO, METODOLOGIA DE REACAO IMUNOQUIMICO, USO EM LABORATORIO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA, 1X50ML, FABRICACAO/VALIDADE, PROCEDENCIA E REGISTRO DO MISTERIO DA SAUDE	UND	BIOTECNICA	14	736,70	10.313,80
37.	SOLUCAO DILUENTE - CALIBRADOR BIOQUIMICA AUTOCAL LIOFILIZADO 1X5ML	UND	BIOTECNICA	28	120,60	3.376,80
38.	SOLUCAO DILUENTE - CONTROLE BIOQUIMICA QUANTALT PATOLOGICO 1X5ML	UND	BIOTECNICA	48	103,70	4.977,60
39.	SOLUCAO DILUENTE - CONTROLE BIOQUIMICA QUANTINORN NORMAL 1X5ML	UND	BIOTECNICA	48	96,40	4.627,20
40.	SOLUCAO CONTROLE PARA APARELHO DE LABORATORIO - SORO CONTROLE REUMATICO – N1 DESTINA-SE AO USO COMO CONTROLE DE PRECISAO DE METODOS QUANTITATIVOS EM ENSAIOS TURBIDIMETRICOS APRESENTACAO: CONTROL 1X1 ML	UND	BIOTECNICA	28	162,00	4.536,00
41.	SORO CONTROLE REUMÁTICO – N2 DESTINA-SE AO USO COMO CONTROLE DE PRECISÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS EM ENSAIOS TURBIDIMÉTRICOS APRESENTAÇÃO: CONTROL 1X1 ML	UND	BIOTECNICA	28	168,00	4.704,00
42.	FLUIDO PARA APARELHO DE LABORATORIO - FLUIDIFICANTE PARA TUBULACOES DE EQUIPAMENTOS AUTOMATICOS E SEMI-AUTOMATICOS, APRESENTACAO: R1 1X250 ML	UND	BIOTECNICA	28	104,40	2.923,20
43.	SOLUÇÃO DESTINADA A LIMPEZA DE MATERIAIS DE USO EM LABORATÓRIO –1X250ML BIOTERTEC	UND	BIOTECNICA	16	91,70	1.467,20
44.	SOLUCAO DE LIMPEZA PARA APARELHO DE LABORATORIO - SOLUCAO DESTINADA A LIMPEZA DE TUBULACOES, MANGUEIRAS E CUBETAS DE ANALISADORES BIOQUIMICOS AUTOMATICOS E SEMI-AUTOMATICOS, APRESENTACAO: R1 1X250 ML	UND	BIOTECNICA	28	224,20	6.277,60
45.	PROTOMBINA (TAP) 100 DETERMINAÇÕES	KIT	BIOTECNICA	24	148,69	3.568,56
46.	REAGENTES E INSUMOS PARA TESTES DE COAGULACAO - PLASMA HUMANO PARA CONTROLE DE COAGULACAO 2X1ML COM VALORES DE REFERENCIA, PARA CALIBRACAO E CONTROLE DE QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS E REAGENTES, EXECUCAO NOS EQUIPAMENTOS AUTOMATIZADOS E ENSAIOS MANUAIS, ROTULO COM NUMERO DE LOTE, DATA DE FABRICACAO, VALIDADE E OUTRAS CARACTERISTICAS DO PRODUTO	UND	BIOTECNICA	12	141,20	1.694,40
47.	TROMBOPLASTINA (TTPA) 80 DETERMINAÇÕES	KIT	BIOTECNICA	24	86,90	2.085,60
48.	SOLUCAO DILUENTE - ALBUMINA 01X250 ML, PADRAO	UND	BIOTECNICA	14	55,80	781,20
49.	SOLUCAO DILUENTE - LACTATO 02X50 ML, PADRAO	UND	BIOTECNICA	14	456,60	6.392,40
50.	SOLUCAO DILUENTE – DIMERO D	KIT	BIOTECNICA	28	794,00	22.232,00
51.	SOLUCAO DILUENTE - DESIDROGENASE LÁCTICA 1X50 ML	KIT	BIOTECNICA	14	70,00	980,00
52.	TESTE RAPIDO SANGUE OCULTO 40 DETERMINAÇOES	KIT	BIOTECNICA	28	110,79	3.102,12
VALOR TOTAL						R$ 253.520,52

1.2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do Processo Licitatório do Edital 136/2023 originando a Dispensa de Licitação n°. 044/2023. Conforme edital do Processo Licitatório “FRACASSADO” Nº 129/2023 edital nº 048/2023 Pregão Presencial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 - A contratada deverá entregar os reagentes no município, somente com a requisição da Secretaria Municipal de Saúde do Município, com o pedido carimbado e assinado responsável do departamento de Saúde.

3.2 - O período de contratação será de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura. Poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

3.3 - A entrega dos produtos desta licitação ocorrerá em até no máximo 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio.

3.4 - O presente contrato terá sua vigência até o dia 09/11/2024, podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 253.520,52 (duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos, cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contrata;

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2023 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

SEC SAUDE

ORGAO: 06

UNIDADE: 002

PROJ/ATIV: 20011.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 62

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, as entregas foram executadas inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes a prestação de serviços do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução/entrega do objeto do presente contrato;

d) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

e) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

f) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou serviços, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução ou entrega dos serviços/produtos por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93 e o Decreto Municipal nº. 948 de 2020, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

10.1 - O Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

10.1.1 - I - Unilateralmente pela Administração:

a) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

10.1.2 - II - Por acordo das partes:

b) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantida o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento.

10.2 – De acordo com o Artigo 57 e outros casos previstos na Lei nº. 8.666/93.

10.2.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 10.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento, ficando prevalecendo o valor mensal a ser pago de acordo com o último mês de prestação dos serviços/fornecimento de produtos.

11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

11.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

11.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

11.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

11.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Dispensa de Licitação nº 044/2023, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 09 de novembro de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

BLESS BRASIL SERVICO E COMERCIO DE ARTIGOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ: 44.587.313/0001-63

CONTRATADA

FISCAL DO CONTRATO