SÚMULA: “REVOGA O DECRETO Nº 151/2018 QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º- Fica o Departamento de Recursos Humanos, responsável pela apresentação e colhimento de visto no Aviso Férias e Termo de Licença Prêmio (em anexo), afim de dar quitação no período aquisitivo de férias e licença prêmio dos servidores.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto nº 151/2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 10 de novembro de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

MODELO I

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

A V I S O D E F É R I A S

Funcionário: NOME E MATRICULA DO SERVIDOR

Cargo: CARGO/FUNÇÃO

Período Aquisitivo: 0000/0000

Em face de que dispõe a determinação Administrativa e nos termos das disposições legais vigentes, comunicamos que suas férias será concedida a partir de 00/00/0000 até 00/00/0000, e seu retorno será dia 00//00/0000, ficando assim encerrado o período aquisitivo acima citado.

Carlinda/MT, dia de mês de ano.

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Assinatura do Secretario da Pasta

Ciente em : ......../.... .../......... ............................................................

Assinatura do Servidor

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MODELO II

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

TERMO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

De acordo com o que dispõe na legislação vigente, fica concedido Licença Prêmio à servidora ou ao servidor, -------------- - efetiva/efetivo no Cargo de -------- – matricula ------, lotada/lotado na Secretaria Municipal de ------ a mesma/o mesmo gozará sua licença, no período de 00/00/0000 a 00/00/0000, devendo retornar ao serviço no dia 00/00/0000. Ficando assim encerrado o gozo de Licença Prêmio compreendido do período de 0000/0000.

Sendo essa expressão da verdade, assino a presente em 02 (duas) vias de igual teor para o mesmo efeito de direito.

Carlinda/MT, dia de mês de ano.

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Assinatura do Secretario da Pasta

Ciente em : ......../.... .../......... ............................................................

Assinatura do Servidor