A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 93 04.131.1002.2013.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 147 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 350.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 662 04.121.1002.2069.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 10.000,00

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 560.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 24 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -550.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 28 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -560.000,00