Resolução CMS Nº 19 de 10 de novembro de 2.023
13 de Novembro de 2023
O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994.
1. Considerando a Portaria Nº 544 de 03 de Maio de 2023 , que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
2. Considerando a Reunião extraodinária do dia 08 de novembro de 2.023 do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT.
RESOLVE:
Art.1º- Aprovar o Termo de Compromisso Nº 282/2023 e objeto de proposta no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para ampliar os atendimentos do Hospital Municipal de média e alta complexidade, realização de exames de média e alta complexidade, como ultrassonografia de doppler, ressonância magnética, tomografia, ecocardiograma, aquisição de materiais de expediente para manutenção da média e alta complexidade, contratação de profissionais de saúde médicos.
Art.4º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Matupá - MT, 10 de novembro de 2.023.
Francisco Carlos Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT
Homologada:
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal de Matupá/MT