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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.537, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 073/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. nº 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 3 (três) lotes urbano, correspondentes a uma área de terras de 1200,00m², designada por lote 4 (quatro) da quadra 71 (setenta e um), Cadastro Municipal 001.11.071.04.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 16.692 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Daniela Benassi Carretta, portador(a) do CI/RG nº 18295586/SSP-SP, inscrito(a) no CPF sob o nº 161.554.188-88, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 314,00m², designado lote 4 (quatro) da quadra 71 (setenta e um), Cadastro Municipal 001.11.071.04.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Governador Ponce de Andrade, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 4B, medindo 31,40 metros, lado esquerdo para o lote 6, medindo 31,40 metros, fundos para os lotes 4A, medindo 10,00 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 258,00m², designado lote 4A (quatro “A”) da quadra 71 (setenta e um), Cadastro Municipal 001.11.071.04A.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Iris Dias de Paula, medindo 8,60 metros, lado direito para os lotes 3 e 1, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para os lotes 4 e 4B, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 6, medindo 8,60 metros;

III – Desdobramento 3 - 01 (um) lote de terras, com área de 628,00m², designado lote 4B (quatro “B”) da quadra 71 (setenta e um), Cadastro Municipal 001.11.071.04B.001, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Avenida Governador Ponce de Andrade, medindo 20,00 metros, lado direito para a Rua Iris Dias de Paula, medindo 31,40 metros, lado esquerdo para o lote 4, medindo 31,40 metros e fundos para o lote 4A, medindo 20,00 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230204686, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Milena de Macedo Ferreira Morais – RNP 1219261750.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de novembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil